1922-09-02 - Portaria 3318 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Determina que de futuro nenhuma escola primária seja provida sem que a junta escolar ou o inspector informem que há residência para o professor, devendo essa informação fazer parte dos respectivos processos de concurso ou de nomeação

1923-01-25 - Decreto 8593 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o do Ministério das Finanças, aprovados para o ano económico de 1922-1923, a fim do satisfazer ao pagamento dos vencimentos do pessoal requisitado ao primeiro dos referidos Ministérios

1923-04-12 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração trocada entre os representantes dos Governos Português e Norueguês relativa à aplicação das tarifas mínimas das pautas aduaneiras na importação de mercadorias e ao tratamento da nação mais favorecida às mercadorias enumeradas nas listas anexas à mesma declaração

1923-06-06 - Portaria 3593 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal do Ministério

Determina que a Direcção Técnica de Saúde do Ministério das Colónias passe a designar-se: Repartição Técnica de Saúde, ficando fazendo parte da Direcção Geral dos Serviços Centrais. - Nomeia o respectivo chefe

1923-11-30 - Decreto 9267 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Suprime a disciplina «Curso Elementar de Grego», na secção de sciências filosóficas das Faculdades de Letras das Universidades de Coimbra e do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-02-29 - Decreto 9457 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Ratifica o Acôrdo entre a Repartição Superior dos Correios e Telégrafos de Macau e a Administração Postal da China, assinado em Macau a 10 de Agosto de 1922 e em Pequim a 5 de Setembro do mesmo ano

1924-05-09 - Decreto 9660 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviço da Segurança Pública

Regulamenta a lei n.º 1547, que proíbe, sob determinadas condições, a instalação de novos estabelecimentos de venda de vinho ou quaisquer bebidas alcoólicas, bem como a sua venda das vinte e uma horas de um día às seis do dia seguinte

1924-09-09 - Portaria 4194 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Determina que seja entregue à Câmara Municipal de Lisboa o trôço da ribeira de Alcântara compreendido entre a sua confluência com o Tejo e o ponto de inserção do colector do Atêrro

2016-01-11 - Anúncio 4/2016 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas João de Deus, Faro

Lista unitária de ordenação final de candidatos a procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho, 4 horas cada, na categoria/carreira de assistente operacional, em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial

1925-01-13 - Portaria 4326 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Elimina do mapa n.º 2 que faz parte do decreto n.º 9685 um subsídio concedido à Câmara Municipal de Alcoutim para a construção de uma escolaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo