2006-02-17 - DESPACHO 3840/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Autoriza o pessoal administrativo, de impressão de artes gráficas, auxiliar e motorista em serviço no Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a prestar trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado durante o ano de 2006.

2006-02-17 - Aviso 389/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 8 de Janeiro de 2004, a Turquia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, concluída em Roma no dia 26 de Outubro de 1961.

2006-02-21 - Aviso 392/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 27 de Fevereiro de 2003, a Bielorrússia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, concluída em Roma no dia 26 de Outubro de 1961.

2006-02-21 - Aviso 393/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 14 de Maio de 2004, a Georgia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, concluída em Roma no dia 26 de Outubro de 1961.

2006-03-01 - DESPACHO 4842/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLV REGIONAL

Adita o despacho que determina o destacamento de Ilda Maria Gonçalves de Matos Guerreiro para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleira.

2006-04-04 - Decreto-Lei 79/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios, publicado em anexo. Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/91/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

2006-06-29 - RESOLUÇÃO 71/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a concessão de apoios financeiros à época desportiva 2006/2007, de acordo com os critérios estabelecidos no 3º 2 da Resolução nº 55/2005, de 7 de Abril, e ao abrigo do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 8/99/A, de 22 de Março.

2007-02-16 - Acórdão 2/2007 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais (Proc. nº 870/06-1ª Secção).

1966-04-18 - Portaria 21956 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Desafecta do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa, em Vila Franca de Xira, para ser exclusivamente utilizada para fins de turismo, recreativos e análogos, designadamente na construção de um museu regional.

1979-03-01 - Decreto 19/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Acordo entre a República de Portugal e a Agência Internacional de Energia Atómica para a Aplicação de Salvaguardas em Relação com o Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares, concluído em Viena em 7 de Agosto de 1978.