Autoriza o pessoal administrativo, de impressão de artes gráficas, auxiliar e motorista em serviço no Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a prestar trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado durante o ano de 2006.

Despacho 3840/2006 (2.ª série). - 1 - Tendo presente o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, e demais legislação aplicável, bem como a alínea e) do n.º 1 do despacho 8490/2005, de 21 de Março, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 19 de Abril de 2005, autorizo o pessoal administrativo, de impressão de artes gráficas, auxiliar e motorista em serviço no Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a prestar trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado durante o ano de 2006.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2006.

2 de Fevereiro de 2006. - O Chefe do Gabinete, Guilherme Dray.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.