1931-03-09 - Portaria 7048 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda retirar da circulação os selos postais do tipo «Ceres» - Determina que os novos selos entrem em circulação no dia 15 de Março corrente e que os actuais continuem a ter validade até o dia 14 de Abril de 1931

1931-06-03 - Portaria 7119 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece que o imposto a cobrar em cumprimento do que dispõe o decreto n.º 17831 deve ser lançado sôbre os indivíduos que disponham de rendimentos colectáveis, quer residam ou não na área da freguesia em que êsses rendimentos se verifiquem

1931-07-18 - Portaria 7151 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2 ª Repartição Industrial - 2.ª Secção

Esclarece que estão compreendidas na expressão «novos estabelecimentos», constante da alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 19354, as transferências de um para outro local de estabelecimentos das indústrias abrangidas por êste decreto

1932-04-27 - Decreto 21173 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Aprova o regulamento para a execução do decreto n.º 20969, que promove a instalação, nas fábricas de moagem de trigo, de aparelhos de moagem de milho dotados de aperfeiçoamentos modernos, a fim de se obterem farinhas finas, limpas e desgerminadas

1932-11-08 - Portaria 7457 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Esclarece como devem ser prestadas e apreciadas as provas de carácter artístico que os candidatos têm de executar no exame de admissão à freqüência das escolas de belas artes

1932-11-18 - Decreto 21876 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Autoriza a transferência para a Radio Corporation of America Communication do acôrdo assinado em Manila e Macau entre o govêrno da colónia de Macau e a Radio Corporation of the Philippines para a permuta de tráfico telegráfico

1933-02-15 - Decreto 22198 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Permite que possa ser prorrogado pelo Ministro, por períodos de seis meses, o prazo máximo de dois anos de permanência em depósitos alfandegados dos tabacos em rama armazenados pelas emprêsas organizadas para a exploração da indústria de tabacos

1933-04-10 - Decreto 22443 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que fique a cargo da Junta Geral Autónoma do distrito de Ponta Delgada a obra de socorro a prestar pelo Estado aos sinistrados do abalo sísmico de 5 de Agosto de 1932 nos concelhos de Povoação e Nordeste, do mesmo distrito

1933-07-18 - Portaria 7638 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Esclarece o quantitativo da taxa a cobrar nos estabelecimentos mencionados no § 4.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 22530, que regula o lançamento e cobrança das receitas das comissões de iniciativa e fixa as despesas a seu cargo

1933-12-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Bulgária aderido, em 4 de Agosto último, à Convenção Internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Roma em 16 de Abril de 1929, tendo o representante búlgaro na capital italiana acrescentado à notificação da adesão várias declarações