1933-12-07 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 23228, que promulga a Carta Orgânica do Império Colonial Português

1933-12-07 - Decreto-Lei 23315 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Altera os limites do polígono reservado, que abrange os terrenos sujeitos à servidão da 3.ª zona, referente à nova bataria do Carrascal.

1933-12-07 - Decreto-Lei 23316 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental consignada a filele a importar pela Cordoaria Nacional, incluindo o destinado a fornecimento a navios e estações de marinha.

1933-12-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Bulgária aderido, em 4 de Agosto último, à Convenção Internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Roma em 16 de Abril de 1929, tendo o representante búlgaro na capital italiana acrescentado à notificação da adesão várias declarações

1933-12-07 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, modificada a redacção do despacho relativo ao emprêgo de pólvora ordinária nas pedreiras dentro de povoações e zonas urbanizadas

1933-12-07 - Decreto-Lei 23317 - Ministério da Agricultura - Repartição Central

Considera desde já na situação de actividade fora do quadro, os funcionários do quadro do pessoal técnico do Ministério da Agricultura, que prestem serviço na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola e, autoriza o Ministro da Agricultura a preencher imediatamente as vagas que decorrem da aplicação deste diploma.