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Portaria n.º 1770, regulando qual a estação por onde devem correr os processos referentes a abonos relativos a oficiais, aspirantes, praças do estado menor e de marinhagem
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Decreto n.º 5526, equiparando os ordenados e vencimentos anuais do presidente e vogais efectivos do Supremo Tribunal Administrativo aos do presidente e juízes do Supremo Tribunal de Justiça
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1919-06-21 -
Portaria
1852 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 1852, determinaudo a forma por que deve ser feita a nomeação dos novos vogais do conselho administrativo e disciplinar da Imprensa Nacional de Lisboa
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1919-06-27 -
Portaria
1860 -
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 1860, autorizando a Companhia da Roça Saùdade, com sede em Lisboa, a emitir 3700 obrigações do valor nominal de 100$00
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1919-12-11 -
Nova Publicação (Rectificação)
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Nova publicação, rectificada, do regulamento do ensino primário e normal, inserto no Diário do Govêrno n.º 198, de 29 de Setembro de 1919
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Portaria n.º 2112, determinando que todos os bancos e casas bancárias enviem diáriamente ao Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios documentos dos vários valores entrados e saídos
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Decreto n.º 6466, convocando cem cabos e soldados de cada uma das seguintes unidades de engenharia: companhia de telegrafistas de praça e batalhão de telegrafistas de campanha
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1920-06-17 -
Portaria
2327 -
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Obras Públicas - 2.ª Repartição - Edifícios Públicos e Monumentos Nacionais
Portaria n.º 2327, mandando entregar à Assistência Nacional aos Tuberculosos os terrenos e edificios da Tôrre do Outão
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1920-07-12 -
Decreto
6742 -
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Decreto n.º 6742, prorrogando a autorização referente a subvenções
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1920-07-30 -
Decreto
6765 -
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 6765, fixando os dias em que se devem repetir as eleições, das juntas de freguesia de Fail, concelho de Viseu; Mosteirinho, concelho de Tondela
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