1991-05-14 - Decreto-Lei 176/91 - Ministério das Finanças

Estabelece o novo regime jurídico das transacções relativas a operações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais, transpondo para o direito interno o regime contido na Directiva do Conselho n.º 88/361/CEE (EUR-Lex), de 24 de Junho de 1988, sobre liberdade de movimentos de capitais.

1991-02-18 - DESPACHO 5/91 - GABINETE DO AUDITOR GERAL DO MERCADO DE TÍTULOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Pirites Alentejanas, S.A., com sede em Aljustrel, a emitir 617 895 acções, no valor nominal de 1000$, referentes ao aumento do capital social de 4 982 105 contos para 5 600 000 contos, por subscrição pública reservada a accionistas.

1991-04-06 - DESPACHO CONJUNTO DIDC73/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

AUTORIZA A CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P., A CONTRAIR UM FINANCIAMENTO EXTERNO, NAS SEGUINTES CONDICOES: MUTUANTE - EUROFIMA - SOCIETE EUROPEENNE POUR LE FINANCEMENTE DE MATERIEL FERROVIAIRE. MUTUÁRIO - CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P. MONTANTE - CHF 10000000.

1991-09-24 - DESPACHO CONJUNTO DIDC167/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

ALTERA PARA 6000$ O MONTANTE A RECEBER PELOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DE ESTATÍSTICA POR PRESENÇA EM CADA REUNIÃO DO REFERIDO CONSELHO OU DAS SUAS SECÇÕES, ANTERIORMENTE FIXADO PELO DESP.CONJ.A-25/91-XI, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 18-4-90.

1991-09-20 - Decreto-Lei 357/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O ARTIGO 15 DO DECRETO LEI NUMERO 282-C/84, DE 20 DE AGOSTO (DEFINIU A NATUREZA, ÂMBITO, ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIA DO INSTITUTO DO TRABALHO PORTUARIO), NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 52 DO DECRETO LEI NUMERO 151/90, DE 15 DE MAIO.

1992-01-29 - DESPACHO MOPTC4-XII/92 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES NO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES, RELATIVAMENTE A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. GESTÃO DO PESSOAL. GESTÃO ADMINISTRATIVA. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 14/1/92.

1986-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 6/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite que o pessoal destacado ou requisitado para prestar serviço no Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral não fique sujeito aos períodos de duração previstos nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.

1985-02-06 - Resolução do Conselho de Ministros 8/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a celebração de um contrato-programa entre o Estado e a TAP - Air Portugal, E. P., e autoriza os Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social a intervir na celebração desse contrato em representação do Estado.

1984-02-17 - Resolução do Conselho de Ministros 11/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dispensa de concurso público ou limitado para realização do levantamento das condições de utilização de energia nas instalações industriais (energy survey), financiado nos termos do contrato 2168 PO celebrado com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

1992-04-27 - DESPACHO 33/92 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

DELEGA NO SUBDIRECTOR-GERAL, LIC. AMÁVEL FRANCISCO DOS SANTOS, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ACTOS, RELATIVAMENTE AS ÁREAS DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL E UNIDADE CENTRAL DE APOIO INSTRUMENTALE TÉCNICO.