1927-12-07 - Decreto 14678 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Torna extensiva às vacaturas do pessoal dos quadros da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos a disposição do artigo 1.º do decreto n.º 14537 - Regula o provimento das vacaturas nos lugares de aspirantes e fiscais

1928-01-16 - Decreto 14899 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regula a forma como devem transitar de uma a outra classe os alunos do ensino primário elementar e estabelece as normas para a realização dos exames do mesmo ensino criados pelo artigo 8.º do decreto n.º 13791

1928-10-04 - Decreto 16003 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que dêem ingresso no quadro dos sargentos do secretariado militar os sargentos que foram convocados para prestar serviço nos serviços gráficos do exército, nos termos do artigo 5.º do decreto n.º 5935, e que o requeiram no prazo de trinta dias

1928-10-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter sido mantido por um ano o Tratado de comércio e navegação de 12 de Agosto de 1914 entre Portugal e a Grã-Bretanha no que diz respeito à sua aplicação ao Estado Livre da Irlanda

1929-11-05 - Portaria 6450 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Manda abrir à exploração a linha telefónica Castelo Branco-Covilhã e fixa as taxas das comunicações trocadas com a rêde da Covilhã e com o pôsto público de Teixoso

1929-12-04 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 17699, que autoriza a Direcção Geral de Assistência a vender uma faixa de terreno que faz parte de um prédio situado na Rua das Olarias, pertencente ao Asilo da Mendicidade de Lisboa

1930-04-17 - Decreto 18220 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Determina que os actuais professores efectivos dos liceus que não possuam as habilitações legais para os grupos a que pertencem sejam transferidos para os grupos correspondentes às habilitações que possuem e nas vagas que ocorrerem nos mesmos liceus

1930-05-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 18208, que providencia no sentido de facilitar a exportação de vinhos e seus derivadosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-06-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada, dos artigos 48.º e 49.º do decreto n.º 19610, que aprova o regulamento dos liceus normaisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-07-06 - Decreto 20027 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza a importação de 130000 quilogramas de trigo exótico, até o fim do ano cerealífero, pela Moagem Terceirense, Limitada, para abastecimento do distrito de Angra do Heroísmo - Fixa em $65 por quilograma o direito a cobrar pelo trigo importado