Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento mediante constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 694/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento mediante constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Alcobaça, tomada em sua reunião extraordinária realizada no dia 23/10/2023, precedida de meu despacho datado de 18/10/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum visando a ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, no setor de atividade de Ação Educativa, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1.1 - Quotas para candidatos/as com deficiência:

Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, 1 (um) dos postos de trabalho destina-se a ser preenchido por candidato/a portador/a de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devendo o respetivo provimento ser efetuado nos termos do artigo 8.º do referido diploma.

2 - Caracterização do posto de trabalho

Exerce funções de apoio a alunos, docentes e encarregados de educação entre as atividades letivas e durante as mesmas, assegurando a execução das tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento da escola. Executa predominantemente as seguintes tarefas: assegura a limpeza, higiene e arrumação das instalações escolares; assegura o atendimento e encaminhamento dos utilizadores da escola, controlando as entradas e saídas do recinto; coopera na vigilância e acompanhamento dos alunos em todo o espaço escolar, bem como no auxílio e assistência em situações de primeiros socorros; apoia no acompanhamento dos alunos nos transportes escolares externos, e na realização de atividades de animação de enquadramento socioeducativo e de apoio à família. Nas funções desenvolvidas nos refeitórios escolares, colabora na confeção e serviço das refeições e outros alimentos, na execução de trabalhos de limpeza e arrumo das loiças, utensílios e equipamento de cozinha, e na limpeza da cozinha e zonas anexas.

3 - Requisitos específicos de admissão (área de formação académica e/ou profissional)

Titularidade da escolaridade obrigatória (não passível de substituição por formação ou experiência profissional). A escolaridade obrigatória é aferida segundo a data de nascimento: nascidos/as até 31/12/1966, inclusive - 4 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1967, inclusive -

6 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1981, inclusive - 9 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1995, inclusive - 12 anos de escolaridade.

4 - Publicitação do procedimento

A publicação integral do aviso de abertura de procedimento, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), após publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet da autarquia (https://www.cm-alcobaca.pt/pt/menu/1125/procedimentos-concursais-de-recrutamento.aspx), e ficando disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

20 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.

317186787

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.