1999-04-12 - DESPACHO 7163/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, com efeitos desde 1 de Outubro de 1998, a licenciada Catarina Henriques de Barros Nobre Ferreira para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado do Desporto, Dr. Júlio Francisco Miranda Calha. Estabele a remuneração mensal atribuída à nomeada.

1999-05-12 - DESPACHO 9387/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa em 516 100$00 o valor padrão, a vigorar em 1999, bem como a actualização dos limites minimos correspondentes ás contas de 1997 das empresas do sector empresarial do Estado, para efeitos de distribuição das mesmas por grupos em 1999, que constam do anexo ao presente despacho.

1999-05-22 - DESPACHO 10118/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários que integram o grupo folclórico "Os Arrais", os considerem em exercício efectivo de funções durante a respectiva deslocação a França e à Polónia, no período de 13 a 29 de Agosto de 1999.

1999-06-08 - Aviso 63/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram emitidas notas por Portugal e pela Eslováquia em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo e cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas.

1999-06-30 - DESPACHO 12439/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o Conselheiro de Embaixada Simeão Archer Pinto de Mesquita para exercer as funções de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Eng. José Ribeiro de Almeida. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1999.

1999-07-15 - Resolução do Conselho de Ministros 71/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) a emitir empréstimos internos de curto prazo, representados por certificados especiais de dívida de curto prazo e destinados à aplicação dos excedentes de tesouraria das entidades do sector público administrativo (SPA).

1999-11-10 - DESPACHO 21383/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que, até à designação dos novos membros do Gabinete do Primeiro Ministro se mantenham em funções os elementos que o constituíam e que até à designação do novo Chefe de Gabinete as funções correspondentes ao cargo sejam asseguradas pelo licenciado Fernando Soto Almeida.

1999-11-10 - CONTRATO 2400/99 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Federação Portuguesa de Jet-Ski, tendo por objecto a concessão de uma comparticipação financeira destinada à execução do programa de actividades no corrente ano.

1999-12-07 - Aviso 229/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido aprovadas as Decisões III/1 e IV/9, que alteram a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente.

1999-12-30 - Assento 9/99 - Supremo Tribunal de Justiça

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que os prazos processuais nos processos de abuso de liberdade de imprensa, no domínio do Decreto Lei 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 377/88, de 24 de Outubro, não se suspendem em férias.