1995-02-07 - Aviso 42/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CHECA, ASSINADO EM PRAGA EM 12 DE NOVEMBRO DE 1993.

1995-05-10 - DESPACHO 06/CNPCE/95 - CONSELHO NACIONAL DO PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO GENERAL JOSÉ ANTÓNIO SILVESTRE MARTINS, VICE PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA, NOS ADJUNTOS LUÍS ROQUE DE VASCONCELOS DIAS, CORONEL ANTÓNIO SOARES CATARINO E CAPITÃO JOSÉ MANUEL OLIVEIRA MONTEIRO.

1995-06-03 - DESPACHO 30/95 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS DE QUE DEPENDEM OS FUNCIONÁRIOS QUE INTEGRAM O LAETARE - CORO LITÚRGICO DE ALDOAR CONSIDEREM OS MESMOS EM EXERCICO EFECTIVO DE FUNÇÕES DURANTE A SUA DESLOCAÇÃO A PONTA DELGADA DE 19 A 23 DE MAIO DE 1995.

1995-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 73/95 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA AS NORMAS DE EXECUÇÃO DO SISTEMA DE INCENTIVOS A MELHORIA DO IMPACTE AMBIENTAL DOS TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS (SIMIAT), CRIADO PELO DECRETO-LEI 181/95, DE 26 DE JULHO. AS REFERIDAS NORMAS CONSTAM DE ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1995-11-27 - DESPACHO 17/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AO CESSAR FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, LOUVA MARIA ODETE DOS SANTOS MARTINS, PELA FORMA COMPETENTE, LEAL EM PERMANENTE DISPONIBILIDADE COMO DESEMPENHOU, DURANTE OS ÚLTIMOS TRES ANOS, AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA DO SEU GABINETE.

1995-12-29 - Aviso 351/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A NORUEGA RATIFICADO, COM EFEITOS A PARTIR DE 12 DE FEVEREIRO DE 1995, A CONVENCAO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS,CONCLUÍDA EM VIENA EM 20 DE DEZEMBRO DE 1988.

1996-02-14 - PORTARIA DIPORT3/96IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, AUTORIZA A JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO A EMITIR NO ANO ECONÓMICO DE 1996 CERTIFICADOS DE AFORRO, ATE AO MONTANTE DE 200 MILHÕES DE CONTOS.

1966-04-09 - Decreto-Lei 46950 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Sujeita a um encargo de mais-valia os prédios rústicos e os terrenos de construção definidos no artigo 11.º, n.º 2, da Lei n.º 2030 e no artigo 44.º do Decreto n.º 43587, situados na margem sul do Tejo.

1996-04-30 - PORTARIA 26/96IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO AO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DE DUAS PARCELAS DE TERRENO SOBRANTES DE EXPROPRIAÇÕES FEITAS POR MOTIVO DE OBRAS DE REGA E ENXUGO DOS CAMPOS DO BAIXO MONDEGO.

1996-10-03 - DESPACHO CONJUNTO A-150/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA A ATRIBUIÇÃO A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE UMA CONTRIBUICAO, A TÍTULO GRATUITO, ATE AO VALOR DE 370 MIL CONTOS, PARA O FINANCIAMENTO DE PROJECTOS QUE VISEM A RECONSTRUÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL E A CONSOLIDACAO DO ESTADO DE DIREITO.