1935-06-04 - Decreto-Lei 25457 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Extingue um dos lugares de enfermeira ajudante do Instituto Português de Oncologia e cria dois lugares de alunas enfermeiras do mesmo Instituto.

1935-08-19 - Decreto-Lei 25770 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Manda encorporar no Depósito Disciplinar as praças que, tendo sido condenadas a deportação pelos tribunais militares territoriais, aguardam nas casas de reclusão embarque para as colónias.

1935-10-11 - Decreto-Lei 25931 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que o comando militar dos Açores seja exercido, por via de regra, por um brigadeiro, podendo, quando as circunstâncias o aconselharem, ser exercido por um coronel.

1936-11-04 - Decreto-Lei 27160 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Determina que o lugar de director geral da indústria, seja de livre escolha e nomeação do Ministro, de entre os indivíduos habilitados com um curso de engenharia.

1937-02-05 - Decreto-Lei 27514 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de S. João da Madeira a vender uma parcela de terreno à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1940-03-26 - Decreto-Lei 30331 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e a Santa Casa da Misericórdia de Santarém a permutarem uns terrenos que lhes pertencem, sitos na referida cidade.

1941-03-17 - Decreto-Lei 31177 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro, a mandar proceder, no País ou no estrangeiro, a inquéritos, estudos técnicos e ensaios de matérias primas que forem julgados necessários à reorganização e desenvolvimento industrial.

1942-03-18 - Decreto-Lei 31928 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Mantém por mais um ano a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa quanto à aquisição de imobiliários destinados à constituição do Parque Florestal da Cidade.

1943-04-29 - Decreto-Lei 32766 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Autoriza a Junta Geral do distrito autónomo do Funchal a custear as despesas com a avaliação geral da propriedade rústica nos concelhos do Funchal e Calheta.

1945-07-04 - Decreto-Lei 34723 - Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

Fixa em 60000$00 o limite máximo das rendas vitalícias anuais, em uma ou duas vidas, a conceder a cada portador que o requeira.