1916-05-23 - Lei 547 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial de 9643$86, para cobrir o deficit dos hospitais da Universidade de Coimbra.

1922-05-09 - Lei 1264 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Fixa o tempo de duração do ano lectivo e escolar nas escolas de ensino infantil e primário geral e o respectivo horário.

1933-06-29 - Decreto-Lei 22777 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário

Reduz o número dos inspectores orientadores do ensino primário elementar, alterando o art. 134º do Decreto 22369, de 30 de Março de 1933.

1933-07-05 - Decreto-Lei 22801 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Modifica a redacção do artigo 82.º do regulamento de concursos hípicos oficiais, aprovado pelo decreto com força de lei n.º 18156, de 20 de Março de 1930.

1933-12-04 - Decreto-Lei 23291 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Autoriza, mediante despacho ministerial, a aquisição de assinaturas dos carros eléctricos para uso dos funcionários dos serviços jurisdicionais de menores em Lisboa, Porto e Coimbra.

1934-04-04 - Decreto-Lei 23736 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa e publica em anexo o quadro do pessoal da Junta Autónoma de Estradas e regula o preenchimento dos lugares de primeiros oficiais chefes de secção.

1934-04-07 - Decreto-Lei 23745 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que seja iniciada imediatamente pelo Arquivo Histórico Colonial a publicação de uma Colecção dos clássicos da expansão portuguesa no mundo, e regula a respectiva edição, impressão e comercialização.

1934-04-10 - Decreto-Lei 23753 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Fixa as ajudas de custo diárias que competem aos sargentos e outras praças do exército em missões ou comissões de serviço ou de estudo no estrangeiro

1934-06-18 - Decreto-Lei 24025 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934, para pagamento de transportes fornecidos a funcionários das oficinas das alfândegas.

1934-06-20 - Decreto-Lei 24043 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Regula o acesso, distribuição e exercício de funções dos professores agregados dos liceus, que formam dois quadros: o de exercício permanente e o de exercício eventual.