1933-12-04 - Decreto-Lei 23290 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a comissão administrativa municipal do Barreiro, seja constituída por cinco membros, um dos quais servirá de presidente.

1933-12-04 - Decreto-Lei 23291 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Autoriza, mediante despacho ministerial, a aquisição de assinaturas dos carros eléctricos para uso dos funcionários dos serviços jurisdicionais de menores em Lisboa, Porto e Coimbra.

1933-12-04 - Decreto-Lei 23292 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula a situação dos assalariados que se encontram exercendo os lugares de motoristas das lanchas de fiscalização da Alfândega do Porto.

1933-12-04 - Portaria 7724 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Reduz a 5 por cento, a começar em 15 de Dezembro corrente, a quantidade do valor em moeda estrangeira da exportação ou reexportação a entregar ao Banco de Portugal

1933-12-04 - Decreto-Lei 23293 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Torna extensiva a aplicação do artigo 14.º da lei n.º 1452 aos cabos e soldados chauffeurs ou motociclistas do batalhão de automobilistas e aos cabos e soldados do grupo de especialistas que, depois de cumprida a obrigação de serviço, nele continuam, a aguardar readmissão.

1933-12-04 - Decreto-Lei 23294 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento destinada a um automóvel para o Centro de Aviação Naval de Aveiro.

1933-12-04 - Decreto 23295 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Determina que o Gabinete de documentação de história diplomática portuguesa do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras de Lisboa passe a denominar-se Gabinete de documentação de história diplomática e consular portuguesa

1933-12-04 - Decreto-Lei 23296 - Ministério da Agricultura

Aprova as instruções para determinar a depreciação dos trigos atacados pelo fungão e gorgulho.

1933-12-04 - Decreto-Lei 23297 - Ministério da Agricultura

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto n.º 22872 de 24 de Julho de 1933, para manifesto de trigos.

1933-12-04 - Decreto-Lei 23298 - Ministério da Agricultura

Autoriza o Ministro da Agricultura a permitir a importação no corrente ano cerealífero, do trigo exótico que se torne necessário para a boa regularização do abastecimento do distrito da Horta, até à totalidade de 1000 toneladas.

1933-12-04 - Portaria 7725 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Aprova as instruções sôbre a composição e uso de uniformes dos funcionários dos quadros administrativos coloniais

1933-12-04 - Portaria 7726 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Aprova as instruções sôbre a apreciação sanitária dos candidatos ao quadro administrativo das colónias

1933-12-04 - Portaria 7727 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Aprova os modelos dos distintivos que no utramar português competem aos governadores gerais, de colónia e de província, aos inspectores administrativos, ao intendente do govêrno da Beira e aos intendentes de distrito

1933-12-04 - Portaria 7728 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Aprova os programas dos concursos para chefes de pôsto, secretários e administradores de circunscrição

1933-12-04 - Portaria 7729 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Aprova os modelos da «Fôlha de informação anual» e da «Fôlha de serviço» dos funcionários administrativos das colónias