1917-11-07 - Portaria 1137 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1137, regulando o serviço de passaportes para os portugueses de ambos os sexos, com domicílio ou residência permanente no estrangeiro, quando venham a Portugal, de passagem, com o propósito de regressar pouco depois ao domicílio ou residência anterior no estrangeiro

1931-06-04 - Decreto 19834 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património Nacional)

Cede à Junta de Freguesia de S. Miguel de Acha, concelho de Idanha-a-Nova, um terreno junto da estrada nacional n.º 54, no sítio da Ramalheira, para construção de um edifício escolar de ensino primário para ambos os sexos

2011-03-18 - Aviso 7092/2011 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

Lista de classificação final das candidatas ao concurso externo de ingresso para preenchimento de 300 postos de trabalho, 45 por candidatos do sexo feminino, da categoria de guarda da carreira do pessoal do Corpo da Guarda Prisional

2011-03-18 - Aviso 7093/2011 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

Lista de classificação final dos candidatos ao concurso externo de ingresso para preenchimento de 300 postos de trabalho, 255 por candidatos do sexo masculino, da categoria de guarda da carreira do pessoal do corpo da Guarda Prisonal

1930-05-12 - Decreto 18313 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Reconhece aos doadores de prédios ao Estado com destino a escolas de ensino primário elementar o direito de proporem nomeações de professores com dispensa do disposto no decreto n.º 16422, quanto ao provimento de escolas do sexo masculino

1919-03-26 - Decreto 5309 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5309, elevando a 20$00 mensais o vencimento do prefeito dos expostos do sexo masculino da Misericórdia de Lisboa e equiparando os vencimentos das enfermeiras e respectivas praticantes da mesma Misericórdia aos das empregadas de igual categoria dos Hospitais Civis da Lisboa

1920-04-12 - Decreto 6527 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 6527, cedendo à Junta de Freguesia de S. Martinho de Angueira, concelho de Miranda do Douro, a antiga residência paroquial, e cortinha ou quintal anexo, da referida freguesia, para instalação da escola do sexo feminino

1926-10-25 - Decreto 12535 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara ser a função de juiz de paz inerente ao cargo de professor, do sexo masculino, de ensino primário da escola da sede do respectivo distrito de paz - Regula a nomeação dos escrivães dos distritos de paz

1921-02-22 - Portaria 2642 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Portaria n.º 2642, concedendo à Câmara Municipal do concelho de Felgueiras um subsídio de 3000$00 para conclusão do edificio escolar para ambos os sexos da sede do mesmo concelhoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-04-11 - Decreto 21079 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Seixal a aceitar o legado «Paiva Coelho», constituído por um edifício situado naquela vila e 40000$00 em inscrições da dívida pública, destinado à instalação de uma escola de ensino primário elementar para o sexo feminino