Decreto 18313, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 108/1930, Série I de 1930-05-12.
- Data: 1930-05-12
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Sumário
Reconhece aos doadores de prédios ao Estado com destino a escolas de ensino primário elementar o direito de proporem nomeações de professores com dispensa do disposto no decreto n.º 16422, quanto ao provimento de escolas do sexo masculino
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442068.dre.pdf .
Aviso
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