1926-07-29 - Decreto 11983 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que fique nulo e de nenhum efeito o decreto de 28 de Novembro de 1925 que reconduziu nos lugares de vogais efectivos do Conselho Superior de Finanças os cidadãos João Lopes Soares e Amílcar da Silva Ramada Curto

1926-08-02 - Decreto 12012 - Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Abre um crédito a favor do Ministério do Interior com destino a cobrir o deficit do ano económico findo dos hospitais da Universidade de Coimbra

1926-08-07 - Portaria 4682 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção

Rejeita o diploma legislativo n.º 13 do govêrno da província de S. Tomé e Príncipe, que reorganizou a banda de música militarizada de S. Tomé

1926-12-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12743, que passa um chefe de repartição da Junta do Crédito Público à situação de adidoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-02-01 - Decreto 13109 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito destinado ao pagamento do encargo do contrato feito com um capitão de cavalaria para elaboração e redacção de um compêndio de história orgânica e política do exército português, conforme preceitua o decreto n.º 12701

1927-11-17 - Decreto 14585 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Restabelece no quadro de engenheiros agrónomos do Ministério o número de inspectores consignado no § 1.º do artigo 279.º do decreto n.º 4249, sendo suprimidos dois lugares de subalternos do mesmo quadro e um de ajudante de pecuária

1928-02-22 - Decreto 15047 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «Junta autónoma das obras do pôrto do Funchal», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis», para o ano económico de 1927-1928

1928-07-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5450, que permite às câmaras municipais dos concelhos de 1.ª ordem o poderem regular pelo actual orçamento a gerência dos meses de Julho e Agosto de 1928

1930-01-20 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação à data do decreto n.º 17883, que determina que continue em vigor o disposto no artigo 464.º e seu § único (extinção do corpo de capelães militares) do decreto com fôrça de lei de 25 de Maio de 1911

1930-02-24 - Decreto 17992 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Govêrno a celebrar com o Banco de Portugal um contrato em que se altere a aplicação do juro abonado pelo Tesouro pelos suprimentos feitos em virtude do contrato de 29 de Abril de 1918