Delegação de competências
Nos termos do Despacho 13842/2010, de 25 de Agosto, do Presidente do Conselho Directivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de Agosto de 2010, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso de competências delegadas:
1 - Subdelego na Dr.ª Ana Cristina Aleixo, Directora do Departamento de Análise Jurídica (DAJ) as competências necessárias para dirigir, fiscalizar e praticar actos de gestão corrente quanto às respectivas unidades orgânicas, designadamente consubstanciadas nos seguintes poderes:
a) Justificar ou injustificar faltas e conceder licenças por período até 30 dias;
b) Autorizar o gozo e acumulação de férias;
c) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes desde que se encontrem inscritas no plano anual de formação aprovado pelo Conselho Directivo e decorram em território nacional, bem como o pagamento das correspondentes despesas de inscrição, transporte, e ajudas de custo, até ao limite de 1000 euros por iniciativa e trabalhador, dando do facto conhecimento ao Conselho Directivo;
d) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, com excepção do previsto no n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento ERSAR n.º 1/2010 (regulamento de ajudas de custo), bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, até ao limite de 500 euros por deslocação e trabalhador, dando do facto conhecimento ao Conselho Directivo.
2 - Subdelego, ainda, na Dr.ª Ana Cristina Aleixo, Directora do DAJ:
a) A competência para designar o instrutor dos processos de contra-ordenação relativos a matérias que respeitem a atribuições da ERSAR, I. P., nos termos do Decreto-Lei 277/2009, de 2 de Outubro, dos regulamentos com eficácia externa e dos regimes jurídicos cuja supervisão compete à ERSAR, I. P.;
b) A competência para, no âmbito da apreciação das reclamações sobre a qualidade do serviço prestado pelas entidades gestoras que se encontrem sujeitas à intervenção regulatória da ERSAR, I. P., nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 277/2009, de 2 de Outubro, assinar a seguinte correspondência e expediente:
i) Ofícios, faxes ou mensagens de correio electrónico, em que se solicitem esclarecimentos ou elementos adicionais às entidades gestoras ou aos reclamantes;
ii) Ofícios, faxes ou mensagens de correio electrónico, em que se comunique aos reclamantes que em face dos esclarecimentos prestados pelas entidades gestoras a situação objecto de reclamação se encontra regularizada;
iii) Ofícios, faxes ou mensagens de correio electrónico, em que se remetam às entidades competentes as reclamações relativas a questões que não se integrem nas atribuições da ERSAR e nos quais se informem os reclamantes desse facto.
3 - Todas as delegações previstas nos números anteriores envolvem autorização de subdelegação nos coordenadores de unidades, existentes ou a criar, que estejam organicamente integradas nos departamentos referidos, tendo em conta, quando for caso disso, as regras e os limites previstos nos regulamentos internos aprovados pelo Conselho Directivo da ERSAR, I. P., bem como os limites que se estabeleçam nos despachos de subdelegação quanto à competência para a autorização de despesas.
4 - As subdelegações devem ser acompanhadas de dispositivos de acompanhamento e controlo do modo como são exercidos os poderes subdelegados.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos praticados desde a data da sua assinatura, que se incluam na presente delegação de competências.
1 de Setembro de 2010. - A Vogal do Conselho Directivo da ERSAR, I. P., Fernanda Maçãs.
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