2011-12-15 - Aviso 247/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Itália procedeu à assinatura do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.

2011-12-27 - DESPACHO NORMATIVO 93/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as regras e os períodos de candidatura, para o ano 2012, das ajudas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) - Medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI.

2012-02-10 - Despacho 1911/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus

Exonera, a seu pedido, o Dr. Francisco Duarte Lopes do cargo de chefe de gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Luís Miguel Gubert Morais Leitão.

2012-02-13 - Despacho 1997/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas, no Diretor-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

2012-03-20 - NORMA REGULAMENTAR 3/2012-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Altera a Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, de 14 de outubro, que regulamenta o registo central de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.

1914-06-08 - Lei 192 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Comissão Municipal de Proença-a-Nova a alienar uma morada de casas, e determina que o seu produto seja aplicado pela Junta de Paróquia de Sobreira Formosa à construção dum edifício escolar.

1916-02-28 - Lei 489 - Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Autoriza o Governo a aplicar a várias despesas das escolas de ensino industrial e comercial as sobras da verba destinada a estabelecimentos de ensino universitário.

1917-07-04 - Lei 728 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que a antiguidade do posto de sargento ajudante seja contada desde 5 de Outubro de 1910 aos indivíduos promovidos àquele posto pelo artigo 1.º do Decreto com fôrça de lei de 15 de Novembro do referido ano.

1920-12-16 - Lei 1094 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa em três meses o tirocínio a satisfazer pelos sargentos artilheiros, do serviço geral e de manobra, para o secretariado naval e auxiliares de manobra. Altera o Decreto com força de lei de 2 de Junho de 1916.

1923-08-06 - Lei 1456 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Esclarece várias disposições da Lei n.º 1452, de 20 de Julho de 1923 (estabelece o coeficiente para cálculo das melhorias de vencimento e altera e esclarece várias disposições das Leis nºs 1355 e 1356 de 15 de Setembro de 1922).