2013-03-18 - Decreto-Lei 40/2013 - Ministério da Saúde

Procede à alteração (décima alteração) do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio (estabelece o regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas). Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes diretivas: Diretiva nº 2012/2/UE, da Comissão, de 9 de fevereiro, Diretiva n.º 2012/3/UE, da Comissão, de 9 de fevereiro, Diretiva n.º 2012/14/UE, da Comissão, de 8 de maio, Diretiva n.º 2012/15/UE, da Comissão, de 8 de maio, Diretiva n.º 2012/16/UE, da Comissão, de 10 de maio, Diretiva (...)

1994-08-24 - Decreto-Lei 222/94 - Ministério da Justiça

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO DA REFORMA JUDICIÁRIA EM CURSO TENDENTES A MELHORAR O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA. ALTERA OS ARTIGOS 6 E 36 DO DECRETO LEI NUMERO 214/88, DE 17 DE JUNHO (ALTERADO PELOS DECRETOS LEIS NUMEROS 206/91, DE 7 DE JUNHO, 38/93, DE 13 DE FEVEREIRO, 312/93, DE 15 DE SETEMBRO, E 411/93, DE 21 DE DEZEMBRO), REFERENTES, RESPECTIVAMENTE, A CONSTITUICAO DO COLECTIVO EM ALGUNS TRIBUNAIS DE CIRCULO E A REORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DO PORTO. CRIA EM LISBOA OS T (...)

2013-11-06 - Acórdão do Tribunal Constitucional 645/2013 - Tribunal Constitucional

Decide não tomar conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade de qualquer uma das normas regimentais impugnadas; não tomar conhecimento do pedido de declaração de ilegalidade das normas constantes dos artigos 23.º, alínea h), 67.º, n.º 4, 107.º, n.º 4, 179.º, 187.º, n.º 1, e 199.º, n.º 2, todos do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, quando interpretadas no sentido «de que a presença do Governo Regional nas sessões plenárias, mesmo quando estamos em presença de (...)

1993-10-07 - Acórdão 429/93 - Tribunal Constitucional

DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENCIAL DAS NORMAS DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DAS FORÇAS ARMADAS, APROVADAS PELO DESPACHO CONJUNTO DOS CHEFES DO ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS E DOS CHEFES DOS ESTADOS MAIORES DA ARMADA, DO EXÉRCITO E DA FORÇA AEREA, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1982, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 45, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1982 E DAS NORMAS PROVISÓRIAS DA ORGANIZAÇÃO E FUN (...)

1911-03-02 - DECRETO DD739 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova para ratificação pelo Governo Provisório, as Convenções e declarações anexas ao Acto Final da Segunda Conferência da Paz, de 18 de Outubro de 1907, assinadas em Haia, por Portugal, e o Protocolo relativo ao Tribunal Internacional de Presas. São as seguintes Convenções e declarações aprovadas para ratificação: 1. Convenção para solução pacífica dos conflitos internacionais; 2. Convenção relativa à limitação do emprego da força para cobrança de dívidas derivadas de contratos; 3. Convenção relativa à ab (...)

2014-06-26 - Acórdão do Tribunal Constitucional 413/2014 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumu (...)

1999-01-12 - Decreto-Lei 14/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência. Atribui à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC), em articulação com as direcções regionais de agricultura (DRA) e a Direcção-Geral das Florestas (DGF) a aplicação e o controlo do disposto nes (...)

2020-01-31 - Anúncio de procedimento 1022/2020 - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Aquisição de serviços para revisão e atualização do estudo das condições de implementação dos subsistemas VTS das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e sua integração no Sistema VTS do Continente. Em virtude da entrada em vigor de novo montante do limiar a 01-01-2020, e por o anúncio de procedimento n.º 626/2020, não ter sido acompanhado da publicação do correspondente anúncio em JOUE, efetua-se esta retificação, passando todos os prazos a contar da data de envio do presente anúncio. O prazo para apr (...)

2025-01-27 - Anúncio de procedimento 1913/2025 - Casa Pia de Lisboa, I. P.

Procedimento: "Remodelação do Edifício da Serralharia do CED PM". Este procedimento já foi publicitado no DRE n.º 237 II Série, de 06-12-2024, anúncio de procedimento n.º 26495/2024. Não obstante, em fase de receção de propostas do mesmo, foram rececionados diversos pedidos de esclarecimento, apresentando "erros" e "omissões", cuja análise, pelo júri, se estendeu no tempo, nomeadamente por período superior ao tempo dado para apresentação das propostas. A complexidade das alterações a registar e a data da ap (...)

2025-02-11 - Anúncio de procedimento 3374/2025 - Casa Pia de Lisboa, I. P.

Procedimento: "Remodelação do Edifício da Serralharia do CED PM". Este procedimento já foi publicitado no DRE n.º 237 II Série, de 06-12-2024, anúncio de procedimento n.º 26495/2024. Não obstante, em fase de receção de propostas do mesmo, foram rececionados diversos pedidos de esclarecimento, apresentando "erros" e "omissões", cuja análise, pelo júri, se estendeu no tempo, nomeadamente por período superior ao tempo dado para apresentação das propostas. A complexidade das alterações a registar e a data da ap (...)