Procedimento: "Remodelação do Edifício da Serralharia do CED PM". Este procedimento já foi publicitado no DRE n.º 237 II Série, de 06-12-2024, anúncio de procedimento n.º 26495/2024. Não obstante, em fase de receção de propostas do mesmo, foram rececionados diversos pedidos de esclarecimento, apresentando "erros" e "omissões", cuja análise, pelo júri, se estendeu no tempo, nomeadamente por período superior ao tempo dado para apresentação das propostas. A complexidade das alterações a registar e a data da apresentação das mesmas aos concorrentes, implica que se proceda à prorrogação do prazo de entrega de propostas que, por imperativos legais, tem de ser efetivado através de publicação em DRE. Não obstante, e uma vez o n.º 3 do art. 7.º da Portaria 318A/2023, só permite alterações ao (respetivo) anúncio do procedimento, se ocorrerem dentro do tempo dado para apresentação das propostas (o que já não é o caso), a Casa Pia de Lisboa, I. P., optou por voltar a fazer a publicitação do procedimento em DRE, de forma a dar base legal à prorrogação de prazo para entrega das propostas do respetivo procedimento, por mais 15 (quinze) dias após o envio deste anúncio para publicação em DRE.

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Casa Pia de Lisboa, I. P.

NIPC: 501390642

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade de Contratação Pública/João Paulo Felício

Endereço: Av. do Restelo, 1

Código postal: 1449-008

Localidade: LISBOA

País: Portugal

NUT III: PT170

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Belém

Telefone: 213614000

Endereço Eletrónico: contratacao.publica@casapia.pt

Função da Organização: Prestador de serviços no domínio da contratação pública

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Instituição, órgão ou agência da UE

Área de atividade da Entidade Adjudicante: Atividades relacionadas com a eletricidade



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 27-01-2025



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 706.678,23 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: 2523000328

Designação do contrato: Remodelação do Edifício da Serralharia - CED PM

Descrição: Procedimento: “Remodelação do Edifício da Serralharia do CED PM”. Este procedimento já foi publicitado no DRE n.º 237 II Série, de 06-12-2024, anúncio de procedimento n.º 26495/2024. Não obstante, em fase de receção de propostas do mesmo, foram rececionados diversos pedidos de esclarecimento, apresentando “erros” e “omissões”, cuja análise, pelo júri, se estendeu no tempo, nomeadamente por período superior ao tempo dado para apresentação das propostas. A complexidade das alterações a registar e a data da apresentação das mesmas aos concorrentes, implica que se proceda à prorrogação do prazo de entrega de propostas que, por imperativos legais, tem de ser efetivado através de publicação em DRE. Não obstante, e uma vez o n.º 3 do art. 7.º da Portaria 318A/2023, só permite alterações ao (respetivo) anúncio do procedimento, se ocorrerem dentro do tempo dado para apresentação das propostas (o que já não é o caso), a Casa Pia de Lisboa, I. P., optou por voltar a fazer a publicitação do procedimento em DRE, de forma a dar base legal à prorrogação de prazo para entrega das propostas do respetivo procedimento, por mais 15 (quinze) dias após o envio deste anúncio para publicação em DRE.

Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45200000

Preço base s/IVA: 706.678,23 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT170

Localidade: Lisboa

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Belém



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 300 DIAS

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Alvará

Descrição: 5.ª Subcategoria da 1.ª Categoria na classe correspondente ao valor total da sua proposta



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 11-02-2025 22:59

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: Caução de Adjudicação



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/index.php/



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Sim

Fator:

Nome: Preço

Ponderação: 70%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: Valia Técnica da Proposta

Ponderação: 30%

Subfatores: Não



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Não

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Conselho Diretivo

Endereço: Av. do Restelo, 1

Código postal: 1449-008

Localidade: Lisboa

Endereço eletrónico: cotratacao.publica@casapia.pt

Prazo de interposição do recurso: 30 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Conselho Diretivo

Cargo: Conselho Diretivo

418609527