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Prevê que as instituições que transfiram parte dos seus planos de pensões para a esfera da segurança social devam ajustar o valor das perdas atuariais, apurado em 2008, que ainda não tenha sido deduzido a fundos próprios ao abrigo do regime transitório previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2008, pela proporção das responsabilidades transferidas
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Alteração às especificações dos lotes n.os 3.1 e 3.2, do loteamento sito na rua da Saibreira, da freguesia de Ucha S. Romão, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 78/81, emitido em 21 de julho de 1981, e posteriores aditamentos, a que se refere o processo n.º 78/81-A, requerida por Manuel Joaquim Magalhães Araújo e outra
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Operação de alteração e anexação dos lotes 49 e 50, sitos na Rua de Gil Vicente, 10 (Calçadas), da freguesia de Arcozelo, do concelho de Barcelos, titulados pelo alvará de loteamento n.º 77/81, emitido em 20 de Julho de 1981, a que se refere o processo n.º 77/81-A, em que é requerente o Centro Social da Paróquia de Arcozelo
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Não julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 24.º do Código das Expropriações de 1991, interpretada por forma a excluir da classificação de "solo apto para a construção" os terrenos que, segundo o plano director municipal em vigor à data da expropriação, se situam em zona florestal de produção condicionada, expropriados para neles se implantarem vias de comunicação rodoviária
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Actualização do quadro de pessoal desta freguesia (de harmonia com os Decretos-Leis n.os 247/87, de 17 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 141/2002, de 24 de Abril), aprovada em reunião do executivo de 27 de Outubro de 2006 e da Assembleia de Freguesia de 28 de Dezembro de 2006
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Anúncios de concurso para os cargos de direcção intermédia de 1.º grau, de director de serviços de Contabilidade da 5.ª Delegação, de director de serviços de Contabilidade da Direcção de Serviços dos Assuntos Comunitários e de director de serviços de Contabilidade da Direcção de Serviços Administrativos, do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral do Orçamento
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Convocatória para a realização das provas de conhecimentos do procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, área administrativa, e de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, cantoneiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Freguesia de Moreira
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Nega provimento a recurso de decisão que determinou a redução do número de candidatos suplentes, da lista de candidatos apresentada pelo Partido Socialista à Assembleia de Freguesia de Folhadela, município de Vila Real, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017, ao número de candidatos suplentes apresentados em primeiro lugar até ao número equivalente ao número de candidatos efetivos
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Venda, que inclui o corte, de 5 (cinco) lotes de madeira predominantemente da espécie Cryptomeria japonica, e a adjudicação da prestação de serviços para execução, imediata e concomitante, da reflorestação e manutenção das áreas cortadas, num total de 30,5294 hectares, no perímetro florestal da ilha Terceira, cuja gestão está cometida à Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
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Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Popular Monárquico (PPM) e o Partido Cidadania e Democracia Cristã (PPV/CDC) adote a denominação «BASTA!», a sigla «PPM.PPV/CDC» e o símbolo constante do anexo ao presente Acórdão, com o objetivo de concorrer às eleições para o Parlamento Europeu, a realizar no dia 26 de maio de 2019
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