Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por meu despacho de 2008-12-19, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração e anexação dos lotes n.º 49 e 50, sitos na Rua Gil Vicente n.º 10 (Calçadas), da freguesia de Arcozelo, do concelho de Barcelos, titulados pelo alvará de loteamento n.º 77/81, emitido em 20-07-1981, a que se refere o processo 77/81-A, em que é requerente Centro Social da Paróquia de Arcozelo, contribuinte n.º 502 164 638, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 09 horas às 15,30 horas, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Barcelos.
6 de Janeiro de 2009. - O Vereador, no uso da delegação de poderes, Manuel Carlos da Costa Marinho.
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