2011-02-16 - Acórdão 19/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 87.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, interpretada no sentido de atribuir competência aos tribunais do trabalho para julgar recurso de decisão de aplicação de coima pelo Instituto da Solidariedade e Segurança Social (Processo n.º 489/10).

2011-11-03 - Acórdão 435/2011 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que a Assembleia Municipal do Cartaxo, na sua sessão ordinária de 1 de Setembro de 2011, deliberou realizar e ordena a notificação do seu presidente para que, querendo, aquele órgão delibere a reformulação do referendo, expurgando-o da ilegalidade. (Processo n.º 666/11)

2013-03-18 - Decreto Regulamentar 2/2013 - Ministério da Administração Interna

Altera ( primeira alteração ) o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional e procede à respetiva republicação.

2014-03-03 - Regulamento 87/2014 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova o Regulamento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima no âmbito de processos de contraordenação eue tenham por objeto infrações a que se refere o Regime Sancionatório do Sector Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

2014-10-30 - Aviso 12162/2014 - Município de Condeixa-a-Nova

Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior (área de turismo) para a Unidade de Desenvolvimento Socioeconómico do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento e Turismo

2014-11-27 - Acórdão 683/2014 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 215.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que "pode ser declarada a excecional complexidade do processo já depois de terminada a fase de julgamento e depois de depositado o acórdão final condenatório"

2015-02-27 - Acórdão 858/2014 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos

2015-05-11 - Aviso de prorrogação de prazo 425/2015 - Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

Aquisição de reagentes para genotipagem de alta resolução por sequenciação de ácidos nucleicos dos genes do HLA A, B, C, DRB1 e DQB1 , pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP (doravante designado por IPST, IP).

2015-06-17 - Aviso 6706/2015 - Universidade de Coimbra

Contratação da Doutora Sónia Cristina Mairos Ferreira, como Professora Auxiliar em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em período experimental, com efeitos retroativos a 4/03/2015, para o exercício de funções na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra

2014-07-23 - Edital 664/2014 - Município de Vila Franca do Campo

Proposta de alteração do artigo 69.º do Regulamento Municipal dos Sistemas Público e Predial de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais, de Contratação e Cobrança de Fornecimento de Água e de Recolha de Resíduos Sólidos do Concelho de Vila Franca do Campo