2010-11-26 - Despacho 17685/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece os procedimentos de atribuição da concessão do domínio público hídrico para a produção de energia hidroeléctrica e cria a Comissão de Coordenação e Acompanhamento (CCA) dos procedimentos concursais e do subsequente processo de implementação das concessões.

2011-04-11 - Despacho 6242/2011 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara o relevante interesse público com vista à implantação das caixas de derivação e maciços da rede de rega e à implantação da rede viária de serviço ao Bloco de Rega de Aljustrel, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

2011-06-27 - Declaração de Rectificação 1041/2011 - Entidade Reguladora da Saúde

Rectifica o regulamento n.º 373/2011, de 7 de Junho, que procedeu à fixação de taxas dos serviços prestados pela ERS relativos a certidões e fotocópias; fixação de custas em processo de ilícito contra-ordenacional; critérios de fixação de preços de estudos e publicações e da intervenção da ERS como entidade mediadora ou conciliadora.

1959-04-15 - Decreto-Lei 42215 - Ministérios do Interior, das Finanças, das Obras Públicas e da Economia

Torna aplicável o disposto no § 7.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41679, de 16 de Junho de 1958, à dotação consignada às despesas referidas na alínea c) do artigo 2.º do mesmo diploma (prejuízos causados pelas erupções vulcânicas e abalos sísmicos na ilha do Faial)

2012-06-27 - Acórdão 213/2012 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, quando interpretada no sentido de que às ações executivas intentadas após o início da vigência daquele diploma e que tenham que correr por apenso à ação declarativa não se aplica o novo regime de recursos instituído por este.

2013-05-08 - Diretiva 6/2013 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Torna pública a deliberação do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos que suspende o processo anual de atribuição e atribui a capacidade das infraestruturas do SNGN, durante o período entre 1 de julho a 30 de setembro de 2013, através dos processos de atribuição de capacidade no horizonte mensal, semanal e diário.

2015-01-06 - Despacho 120/2015 - Instituto Politécnico de Lisboa

Republicação integral do Anexo I do Despacho nº11546/2014, de 15 de setembro, que publicou a caracterização, a estrutura curricular e o plano de estudos do ciclo de estudos de Licenciatura em Música na Comunidade, ministrado na Escola Superior de Educação de Lisboa e na Escola Superior de Música de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa

2014-11-17 - Anúncio de procedimento 6473/2014 - Simarsul Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.

Fiscalização, Gestão de Qualidade, Coordenação de Segurança em Obra e Coordenação de Gestão Ambiental das Empreitadas: Ligação dos Subsistemas de Brejos do Assa e Montado, de Execução da EE2 Foros da Catrapona, e das Melhorias no EM Fonte da Senhora e da EE Recosta

2015-03-30 - Anúncio de procedimento 1878/2015 - Município de Matosinhos

Esta prestação de serviços tem como objeto a recriação histórica da lenda de Cayo Carpo, nomeadamente a produção do evento, incluindo a prestação de todos os trabalhos que conduzam um serviço de boa qualidade. Esta prestação deve cumprir todas as formalidades patentes nas condições técnicas especiais, descritas na parte II do caderno de encargos.

2014-01-09 - Aviso 427/2014 - Município de Seia

Procedimentos concursais comuns de recrutamento na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado para as seguintes categorias: técnico superior (nutrição humana, social e escolar), técnico superior (secretariado e assessoria), técnico superior (relações internacionais), assistente técnico (arquivo), assistente técnico (administração), assistente técnico (desporto), assistente técnico (natação), assistente operacional (cultura), assistente operacional (vigilante), assistente operacional (g (...)