2014-05-26 - Despacho Normativo 6/2014 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, define normas que reforçam a autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e relativas à distribuição de serviço docente, fixa critérios para a fixação do número de adjuntos do diretor e de atribuição de crédito horário, e estabelece limites dentro dos quais são organizados os horários dos alunos e dos docentes, bem como (...)

1930-11-21 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Pego, concelhos de Abrantes; Souto, concelho da Feira; Castelo (Santa Maria), concelho de Tavira; Arentim, Celeirós, Cunha, Sequeira, Padim da Graça, Passos, Cividade e Vimieiro, concelho de Braga; Sé, do bairro oriental da cidade do Pôrto; Carnal e Evoramonte (S. Pedro), concelho de Estremoz; Barqueiros, concelho de Barcelos; Moimenta da Serra, concelho de (...)

2019-09-16 - Despacho 8141/2019 - Negócios Estrangeiros e Adjunto e Economia - Gabinetes do Ministro Adjunto e da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar pela AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, a LAUAK, S. A. R. L., na qualidade de casa-mãe do Grupo, a Lauak Aerostructures Setúbal, Lda., na qualidade de sócia da promotora, e a Lauak Aerostructures Grândola, S. A., que tem por objeto um projeto de investimento que consiste na criação de uma unidade industrial desta última sociedade para a produção de componentes metálicos e conjuntos estruturais para o setor aeroná (...)

2021-04-07 - Anúncio de procedimento 4501/2021 - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

"Aquisição de serviços para execução de companhas de amostragem e de ensaios laboratoriais de caracterização físico-química de sedimentos nos portos de Esposende, São Martinho do Porto, Ericeira e Vila Real de Santo António", compreendendo o Lote 1 (Porto de Esposende), cujo preço base é de 10 714.00EUR + IVA, o Lote 2 (Portos de São Martinho do Porto e Ericeira), cujo preço base é de 11 822.00EUR + IVA e o Lote 3 (Porto de Vila Real de Santo António) cujo preço base é de 12 566.00EUR + IVA, perfazendo o (...)

2025-08-07 - Despacho 9384-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

Prorrogação da declaração da situação de alerta até às 23h59 do dia 13 de agosto de 2025, para todo o território continental.

2025-08-13 - Despacho 9664-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

Prorrogação da declaração da situação de alerta até às 23h59 do dia 15 de agosto de 2025, para todo o território continental.

2025-08-14 - Despacho 9712-C/2025 - Presidência do Conselho de Ministros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

Prorrogação da declaração da situação de alerta até às 23h59 do dia 17 de agosto de 2025, para todo o território continental.

2025-10-27 - Anúncio de procedimento 27984/2025 - Agrupamento de Escolas de Santa Maria da Feira

Aquisição de equipamentos industriais de cozinha e restaurante destinados à prática educativa e formativa no Centro Tecnológico Especializado Industrial de Hotelaria e Restauração, a executar no âmbito do projeto de investimento aprovado sob o Termo de Aceitação nº TA-4002, referente à componente 6 "Qualificac¿o¿es e Compete¿ncias" do Plano de Recuperac¿a¿o e Resilie¿ncia (PRR) e investimento RE-C06-i01: Modernizac¿a¿o da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formac¿a¿o profissional, visando robustec (...)

1991-04-05 - Despacho Normativo 78/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

DEFINE OS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DOS PROJECTOS FLORESTAIS QUE OBTENHAM PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL, DE ACORDO COM O NUMERO 4 DO ARTIGO 6 DO DECRETO REGULAMENTAR 5/91, DE 19 DE FEVEREIRO (REGULA, NO QUE RESPEITA AOS MECANISMOS DE DECISÃO E EXECUÇÃO, O REGIME ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI NUMERO 81/91, RELATIVO A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, CONSIDERANDO-SE AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULA (...)

1992-08-13 - Aviso 114/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 9 DE JUNHO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA CONVENCAO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO A CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 15 DE ABRIL DE 1958, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A ESPANHA DECLARADO POR NOTA DATADA DE 24 DE ABRIL DE 1992 E RECEBIDA NAQUELE MINISTÉRIO EM 27 DE ABRIL DE 1992, E NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 17, ACEITAR A ADESÃO DA HUNGRIA A ME (...)