2008-03-24 - Aviso 8913/2008 - Câmara Municipal de Valongo

Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º128-VL/1977, e consiste na junção dos lotes 12 e 13 num único lote com a designação 12/13, na correcção da área deste lote, a qual se cifrará na realidade em 80,18m2 e não 948,00m2, como resulta do somatório das área dos lotes actualmente descritos no alvará de loteamento, e na construção de um piso de cave destinado a aparcamento automóvel, com uma área total de 528,10m2

2015-10-08 - Despacho 11296/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra

Designa como membros da Comissão Interministerial de Coordenação e Controlo da Aplicação do Sistema de Financiamento do FEAGA e do FEADER (CIFG), em representação da Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar, a licenciada Patrícia Marina Duarte Vicente Moreira Esteves, na qualidade de membro efetivo, e a licenciada Rita Isabel Coelho da Cruz Martins, na qualidade de membro suplente

2015-10-29 - Portaria 815/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a assumir e a repartir um encargo até ao montante de 190.728,30 EUR (cento e noventa mil setecentos e vinte e oito euros e trinta cêntimos), com IVA incluído, referente à contratação de recursos humanos a afetar às prestações de serviços de psicologia e de nutricionistas

1937-07-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o cônsul geral da República de Haiti em Genebra assinado em nome do seu Govêrno a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual elaborado pelo organismo de verificação das avaliações do mundo em drogas nocivas, aberta à assinatura em Genebra a 25 de Junho de 1936 e prevista pela Convenção internacional de 13 de Junho de 1931

1939-11-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Cartonagem e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto e todos os operários que se empreguem na indústria de cartonagem e ofícios correlativos na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1950-10-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter Portugal notificado aos Governos dos Países Baixos e dos Estados Unidos da América a sua adesão à Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea, assinada na Haia em 12 de Abril de 1933, à Convenção de 1944, que a modifica, e ao Protocolo que prorroga a sua duração, feito em Washington em 23 de Abril de 1946, cujos textos se publicam conjuntamente com o presente aviso

1930-07-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público terem a Nova Zelândia e o Sião ratificado em 2 de Junho de 1930 o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do mesmo Tribunal, assinadas em Genebra em 14 de Setembro de 1929, e a Suíça ratificado em 5 de Julho de 1930 os dois referidos Protocolos

1933-02-03 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Notas trocadas entre o Sr. Dr. César de Sousa Mendes do Amaral e Abranches, Ministro dos Negócios Estrangeiros, e o Sr. Jan Perlowski, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Polónia em Lisboa, em virtude das quais a Cidade Livre de Dantzig passa a ser considerada Parte Contratante do Acôrdo, concluído em Lisboa em 27 de Agosto de 1930, entre Portugal e a Polónia, para o reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos

1962-11-26 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Determina que sejam canceladas as inscrições dos beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas que, encontrando-se em situação em que não tenham direito à percepção de remunerações ou pensões, deixem de efectuar o pagamento das respectivas quotizações por período superior a seis meses Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1970-04-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter sido concluído na Cidade do Cabo um Acordo por troca de notas entre os Governos de Portugal e da Botswana, estipulando que o Tratado para a Extradição de Criminosos entre Portugal e a Grã-Bretanha, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1892 é tornado extensivo ao antigo Protectorado da Bechuanalândia, continuará em vigor entre Portugal e a Botswana até à conclusão de um novo tratado