1930-06-09 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Branca, concelho de Albergaria-a-Velha; S. Vítor, concelho de Braga; Oliveira do Douro, concelho de Sinfães; Lourinhã, concelho da mesma denominação; Pencelo, concelho de Guimarães; S. Martinho, concelho de Seia; Ranhados, concelho de Meda; Carrapichana, concelho de Celorico da Beira; S. Mamede, concelho de Évora; Sé, concelho do Funchal; Avelãs de Ambom, co (...)

2016-11-21 - Despacho 13961/2016 - Finanças, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Confere permissão genérica para a condução de viaturas oficiais ao serviço do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., na área geográfica de atuação dos serviços centrais e dos serviços territorialmente desconcentrados, aos membros do Conselho Diretivo, aos dirigentes intermédios de 1.º e de 2.º graus, bem como aos seus trabalhadores que naquele exercem funções, integrados nas carreiras de técnico superior, de assistente técnico, de assistente operacional, de vigilante da natureza e de i (...)

2025-02-27 - Anúncio de procedimento 5054/2025 - EPO - Centro Escolar e Empresarial do Sudoeste Alentejano, S. A.

Concurso público por lotes, para aquisição de equipamento para o Centro Tecnológico de Informática da EPO - Centro Escolar e Empresarial do Sudoeste Alentejano SA, ao abrigo do projeto 3871 - Centros Tecnológicos Especializados, financiado pelo PRR. Lote 1 - Equipamento de rede - Servidores, Switchs, Routers, Firewall, NAS. Lote 2 - VideoProjetores e Painéis Interativos Lote 3 - Computadores Desktop, Portáteis, monitores e impressoras/fotocopiadoras Lote 4 - Computadores e tablets com sistema IOS Lote (...)

2001-07-17 - Anúncio 1/2001 - Tribunal Central Administrativo

Faz saber que nos autos seguidamente identificados [pedido de declaração de ilegalidade nº 5518/01 da 1ª Subsecção da 1ª Secção, em que é recorrente o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e o recorrido o Ministro do Trabalho e da Solidariedade] são os recorridos particulares citados para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, finda a dilação de 30 dias, contada a partir da data de publicação deste anúncio, e que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente q (...)

2019-02-14 - Anúncio de procedimento 1420/2019 - Nersant - Associação Empresarial da Região de Santarém

Prestação de serviços de consultoria especializada, no âmbito do projeto RIBATEJO GLOBAL, apoiado pelo COMPETE 2020, com referência a 6 (seis) lotes: - Lote 1 - Organização de Evento Internacional ROADSHOW PromoInvest RIBATEJO CANADÁ 2019, com presença na Feira SIAL TORONTO 2019 - Lote 2 - Organização de Evento Internacional ROADSHOW PromoInvest RIBATEJO JUNTO DA UE (Bruxelas) 2019 - Lote 3 - Organização de Evento Internacional ROADSHOW PromoInvest RIBATEJO BRASIL (S. Paulo) 2019 - Lote 4 - Organização de E (...)

2021-08-04 - Acórdão (extrato) 618/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que as coligações eleitorais entre o CDS - Partido Popular (CDS-PP), o Partido da Terra (MPT), o Partido Popular Monárquico (PPM) e o Partido Nós Cidadãos (NC), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla CDS-PP.MPT.PPM.NC e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente acórdão, em relação aos órgãos autárquicos municipais do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, com a denominação «CA (...)

1930-12-06 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Santa Cruz de Lumiares, concelho de Armamar; Sanche, concelho de Amarante; Santa Maria Maior, concelho e distrito do Funchal; S. Pedro, do mesmo concelho; Mosteiro de Fráguas, concelho de Tondela; S. Clemente, concelho de Loulé; S. Sebastião, do mesmo concelho; S. João de Tarouca, concelho de Tarouca; Vila Cova do Alva, concelho de Arganil; Ribeira de Frades (...)

1994-07-29 - Despacho Normativo 551/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PREVISTO NA ALÍNEA F) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 545/94 (IIDG01), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ESTRATÉGIAS DE EMPRESAS INDUSTRIAIS (SINDEPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO ESTIMULAR A CRIATIVIDADE, A ACTIVIDADE INVENTIVA E A INOVAÇÃO A NÍVEL EMPRESARIAL, INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL. ATRIBUI AO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO DO REFERIDO REGIME (...)

1994-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 111/94 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTRO DAIRE, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DO NUMERO 2 DO ARTIGO 11, 'CONSIDERANDO-SE NON AEDIFICANDI UMA FAIXA MÍNIMA DE 5 M', A EXPRESSÃO 'DA DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E' CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 11, AS EXPRESSÕES 'DA DGOT' E ' E DO INSTITUTO FLORESTAL' CONSTANTES DA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 11, A EXPRESSÃO '10 M' CONSTANTE DO NUMERO 5 DO ARTIGO 11, A EXPRESS (...)

1996-12-09 - Portaria 712/96 - Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente

Altera a parte III do anexo à Portaria nº. 263/94, de 30 de Abril (substitui o anexo à Portaria 1034/92, de 5 de Novembro, que regula a aplicação de solventes de extracção utilizados na obtenção, tratamento ou transformação de géneros alimentícios e respectivos ingredientes), reinserindo no referido anexo o solvente ciclo-hexano, com o teor máximo de resíduos de 1MG/KG. Transpõe para o direito interno a Directiva nº. 94/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 1994, que alte (...)