2007-01-08 - Portaria 45/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio da Alimentação, Bebidas e Afins, entre as mesmas associações de empregadores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro.

2007-03-07 - DESPACHO 4268-D/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a rectificação e renovação das declarações de utilidade pública com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - nó do IC 2-Viseu - sublanço Talhadas-Vouzela (do quilómetro 9+140 ao quilómetro 17+180) - aditamento e caminho paralelo junto ao nó de Vouzela - aditamento n.º 3

2008-06-04 - RECTIFICAÇÃO 1244/2008 - AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇAO CIVIL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Rectifica o Despacho n.º 14425/2008, de 26 de Maio, que aprova o regime de atribuição pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, dos apoios extraordinários às Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB), a vigorar durante o ano de 2008, relativos às actividades operacionais e formativas realizadas pelos Corpos de Bombeiros, nas datas que correspondem a múltiplos de 25 anos a contar da homologação de cada AHB, e ao apetrechamento de novos edifícios operacionais dos Corpos de Bombeiros.

2008-09-15 - Aviso 185/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 30 de Julho de 2008, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Lisboa, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, a Segunda Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa Que Altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, assinada em Roma em 30 de Abril de 2008.

2008-11-21 - Resolução do Conselho de Ministros 169/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Magos (POAM), cujo Regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo, bem como a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Salvaterra de Magos e determina que, nas situações em que o plano municipal de ordenamento do território abrangido não se conforme com as disposições do POAM, deve o mesmo ser objecto de alteração por adaptação.

2008-12-24 - Portaria 1518/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores que exerçam aquela actividade económica nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo, Vila Real (...)

2009-04-01 - DESPACHO 9052/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia por um período de 365 dias, com início em 29 de Novembro de 2008, o capitão-de-fragata M RES Paulo Jorge da Silva de Pinho, em substituição do capitão-de-fragata M RES José Manuel dos Santos Carvalho, para desempenhar funções de director técnico do projecto n.º 3, «Guarda Costeira e Unidade de Fuzileiros Navais», inscrito no programa quadro de cooperação técnico-militar com a República de Cabo Verde.

2010-05-21 - Despacho Normativo 12/2010 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera o despacho normativo 4-A/2008, de 24 de Janeiro, que fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), pelo Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), para o período de programação de 2007-2013.

2011-03-31 - Despacho 5595/2011 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Reconhece a idoneidade da INOVAPOTEK, Pharmaceutical Research and Development, Lda., em matéria de investigação e desenvolvimento, designadamente nos domínios do desenvolvimento e formulação de medicamentos e de produtos cosméticos, do controlo da qualidade de medicamentos e de produtos cosméticos, da avaliação da eficácia, segurança e aceitabilidade de produtos cosméticos, da realização de estudos in vitro em culturas celulares e em consultoria e assuntos regulamentares nas áreas farmacêuticas e cosmética. (...)

2011-05-02 - Despacho 6777/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Declara a utilidade pública de parcelas de terreno na freguesia de Morais, concelho de Macedo de Cavaleiros, com vista à execução da ETAR, Estação Elevatória e Acessos do Subsistema de Águas Residuais de Morais, integrado no Sistema Multimunicipal de abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a favor das Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.