1917-07-24 - Lei 745 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Fixa as subvenções extraordinárias a abonar, desde 1 de Maio de 1917 a 30 de Abril de 1918, ao pessoal dependente da Direcção Fiscal da Exploração de Caminhos de Ferro em serviço no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e determina que o imposto de trânsito nas linhas férreas do país incida também nas taxas criadas pelas Portarias nºs 597 e 921, respectivamente, de 28 de Fevereiro de 1916 e 30 de Março de 1917.

2012-10-26 - Deliberação 1503/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Torna publica a deliberação que cria a Direção de Planeamento Estratégico (DPE), a Direção de Desenvolvimento e Valorização da Oferta (DVO), a Direção de Apoio ao Investimento (DAI), a Direção de Apoio à Venda (DAV), a Direção de Qualificação Formativa e Certificação (DQF) e a Direção do Serviço de Inspeção de Jogos (DIJ), no âmbito da Estrutura orgânica do Turismo de Portugal, I. P. - Serviços Centrais.

2013-07-22 - Despacho 9561/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Constitui servidão administrativa, a favor da sociedade Águas do Noroeste, S. A., sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas no concelho de Lousada, objeto de declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessárias à execução do Intercetor de Rabada, na frente de drenagem 15, no âmbito do Sistema de Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Noroeste.

2014-06-23 - Despacho 8145/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Determina a oneração, com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A., as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), necessárias à execução das condutas do Subsistema de Abastecimento de Água de Vilar, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2014-08-19 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 840/2014 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Retifica o Despacho n.º 8244-A/2014, de 24 de junho, que autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P. e as Administrações Regionais de Saúde, I.P., a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados e renovados, durante o ano de 2014, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados; republica o Anexo IV na versão corrigida.

2015-02-16 - Despacho 1642-B/2015 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Subdelega no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a competência para celebrar com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, o Acordo de Cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Diabetologia, em regime de complementaridade com os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, para os anos de 2015 e de 2016

2015-04-30 - Anúncio de procedimento 2643/2015 - Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente

Venda, que inclui o corte de madeira, predominantemente das espécies Cryptomeria japonica, Eucalyptus globulus, Acacia melanoxylon e Pittosporum undulatum, e à adjudicação da prestação de serviços para execução, imediata e concomitante, da reflorestação das áreas cortadas, num total de 61,4134 hectares, localizados numa ou mais unidades de gestão florestal dos Núcleos Florestais da Serra de Santa Bárbara, da Serra das Quatro Ribeiras e das Fontinhas, inseridos no perímetro florestal da ilha Terceira

2015-06-01 - Portaria 320/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de EUR 3.212.191, 68 (três milhões duzentos e doze mil cento e noventa e um euros e sessenta e oito cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo à aquisição de reagentes para testes de química clínica e imunoquímica

2014-03-26 - Aviso 4125/2014 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal, na categoria de técnico de 2.ª classe da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, profissão de análises clínicas e de saúde pública, do Departamento de Doenças Infecciosas, do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA), I. P.

2014-05-16 - Despacho 6464/2014 - Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras

Doutor Luís Manuel de Araújo, professor auxiliar com agregação, do mapa de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de tenure, precedido de concurso documental, para ocupar um posto de trabalho no mapa de pessoal da mesma faculdade, na categoria de professor associado com agregação, em regime de dedicação exclusiva, com efeitos a partir de 28 de março de 2014