2005-09-23 - Aviso 323/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 28 de Abril de 2005, a Bulgária depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância Relativo à Redução de Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, assinado em Gotemburgo em 1 de Dezembro de 1999, declarando no acto de depósito que, no que diz respeito aos parágrafos 1 e 2 do anexo VII e aos parágrafos 6 e 9 do anexo IX, pretende ser considerada como um país de economia de transição.

2005-11-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 10/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a dinamização de iniciativas de carácter organizativo e de apoio técnico junto dos produtores em ordem à sua habilitação para a criação de denominações de origem protegida ou indicação geográfica protegida, consoante o caso, do leite dos Açores, do chá de São Miguel, da meloa da Graciosa, do alho da Graciosa, do queijo da Graciosa, da meloa de Santa Maria e da banana dos Açores.

2008-03-24 - DESPACHO 8516/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica os elementos identificativos das parcelas de terreno n.º 286A e 351, constantes dos Despachos 11056-B/2003 (2ª.série) de 3 de Junho e 4205-F/2006 (2ª.série) de 21 de Fevereiro, que declaram de utilidade pública com carácter de urgência a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A25/IP5 - Lanço Nó do IC2/Viseu - Sublanço Vouzela/Boa Aldeia.

2009-06-22 - Portaria 669/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc), assim como as condições e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação a custos controlados, e o preço de aquisição de terrenos às autarquias locais em que se encontrem implantados empreendimentos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

2009-10-06 - Portaria 1177/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras e do CCT entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul e outro, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que prossigam aquela actividade. (...)

2010-05-19 - Despacho 8453/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMARSUL, - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A., sobre parcelas de terreno localizadas nas freguesias de Arrentela e Fernão Ferro, concelho do Seixal, com vista à implantação do Sistema de Drenagem do Subsistema de Fernão Ferro, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal.

2010-06-18 - Despacho 10259/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas, identificadas em mapa e planta anexos, necessárias à construção da obra do A 4/IP 4 - Vila Real (Parada de Cunhos)/Quintanilha - lote 11 - sublanço Bragança Nascente/Quintanilha, assim como declara a autorização à Auto -Estradas XXI — Subconcessionária Transmontana, S. A., na qualidade de subconcessionária da Subconcessão Auto -Estradas Transmontana, para tomar posse administrativa das mencionadas parcelas.

2010-06-29 - Portaria 426/2010 - Ministério da Justiça

Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório em que era facultada a dedução do preço do registo o valor pago pela certidão permanente de registo predial, bem como o valor pago pelo envio da informação para exercício do direito legal de preferência fora do âmbito do proced (...)

2010-07-15 - Aviso 126/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 5 de Outubro de 2009 e em 26 de Maio de 2010, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República Bolivariana da Venezuela e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Sanitário e Fitossanitário entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela para o Comércio de Produtos e Subprodutos Agro (...)

2012-05-17 - Despacho 6700/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo, com vista à implantação do intercetor do Vale Picão - Vidigueira - fase i (P61.1 a P117) - subsistema da Foz do Lizandro, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Simtejo - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A.