1929-02-23 - Portaria 5943 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Aprova as disposições complementares uniformes referentes às matérias e artigos das Convenções internacionais de transporte de passageiros e bagagens e de mercadorias, ratificadas pelo Govêrno, em Berna, para serem adoptadas pelas emprêsas portuguesas de caminhos de ferro, na execução dos serviços internacionais de transportes que tenham a exercer, nos termos das sobreditas Convenções, e que a estas estejam ligadas

1934-02-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público terem os Países Baixos ratificado, em 16 de Janeiro de 1934, a Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas com anexos e a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros com protocolo anexo, assinadas em Genebra a 30 de Março de 1931, tornando-se a aplicação da primeira extensiva a Surinam e Curaçao e a da segunda a estes territórios e às Índias neerlandesas

1935-10-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público terem os Países Baixos notificado a aplicação às Índias Neerlandesas e ao Curaçao da Convenção estabelecendo uma lei uniforme sôbre os cheques, com Anexos e Protocolo, da Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques, com Protocolo, e da Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de cheques, com Protocolo, concluídas em Genebra em 19 de Março de 1931

1956-02-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington efectuado o depósito da Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das Suas Forças, da Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e Pessoal Internacional e do Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados por força do Tratado do Atlântico Norte

1956-02-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da Líbia notificado a adesão do seu Governo à Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução da Convenção e à Acta de assinatura, assinados em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, e ao Protocolo de modificação da mesma Convenção, assinado em 16 de Dezembro de 1949

2016-02-19 - Despacho 2606/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da implementação de uma Casa de Chá na Quinta da Boavista, freguesia e concelho da Maia, a cargo da Fundação Gramaxo e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal da Maia

2016-03-14 - Aviso 5/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Senegaleses no Exterior, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014

2016-03-15 - Aviso 3511-A/2016 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para a Divisão de Coordenação do Ensino Português no Estrangeiro, previsto no mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

2016-05-16 - Portaria 149/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autorizo o Hospital Espírito Santo de Évora, E.P.E. a assumir um encargo até ao montante de 955.699,80 EUR (novecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove euros e oitenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, relativo à aquisição de reagentes para deteção e monitorização de parâmetros de Imunoquímica, com colocação de equipamentos e consumíveis

2016-09-13 - Despacho 11013/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças e da Saúde

Determina o aumento do capital estatutário da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a subscrever e realizar pelo Estado, no montante total de 19.637.140,00 euros, para fazer face à cobertura da amortização antecipada da dívida bancária resultante da transmissão das posições jurídicas dos Agrupamentos Complementares de Empresa «Somos Compras», «Somos Contas» e «Somos Pessoas»