1994-11-24 - Aviso 328/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO QUE, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A REPÚBLICA DA LIBÉRIA DEPOSITOU, A 27 DE MAIO DE 1994, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES, FEITO EM WASHINGTON A 19 DE JUNHO DE 1970, E A CONVENÇÃO DE PARIS PARA PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE 20 DE MARÇO DE 1883, REVISTA EM ESTOCOLMO A 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADA EM 28 DE SETEMBRO DE 1979.

1994-11-30 - Declaração de Rectificação 208/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O AVISO 262/94, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO TER O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE DECLARADO ACEITAR EM 28 DE DEZEMBRO DE 1993, A ADESÃO DAS BAAMAS A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 236, DE 12 DE OUTUBRO DE 1994.

1995-03-29 - Lei 8/95 - Assembleia da República

ALTERA A LEI 65/93 DE 26 DE AGOSTO QUE REGULA O ACESSO DOS CIDADAOS A DOCUMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE PODERES DE AUTORIDADE. APROVA O REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSAO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA), CRIADA PELA REFERIDA LEI, A QUAL CONSTA DO ANE (...)

1995-04-01 - Portaria 263/95 - Ministério das Finanças

HOMOLOGA OS ACORDOS QUE ESTABELECEM AS CONDICOES DE APROVISIONAMENTO AO ESTADO DE MICROCOMPUTADORES E RESPECTIVOS PERIFÉRICOS, SUPORTE LÓGICO OPERATIVO, EQUIPAMENTO OPCIONAL, ACESSÓRIOS E CONSUMIVEIS, DE IMPRESSORAS E RESPECTIVO EQUIPAMENTO OPCIONAL, ACESSÓRIOS E CONSUMIVEIS, E DE SUPORTES LÓGICOS DE EXPLORACAO/OPERACAO E DE UTILIZAÇÃO GERAL. PROCEDE A DIVULGAÇÃO DOS FORNECEDORES, MARCAS, PRODUTOS E ACORDOS HOMOLOGADOS, OS QUAIS CONSTAM DOS ANEXOS I, II E III AO PRESENTE DIPLOMA. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ (...)

1995-05-03 - Portaria 401/95 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social

FIXA, PARA VIGORAR NO ANO DE 1995, O PREÇO DE HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO, CONSOANTE AS ZONAS DO PAIS, CUJA TABELA CONSTA DO ANEXO DESTE DIPLOMA, ASSIM COMO O PREÇO DE VENDA DOS TERRENOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE CUSTOS CONTROLADOS, A QUE SE REFEREM O ART 6 E 7 DO DEC LEI 141/88, DE 22 DE ABRIL (APROVA O REGIME DE ALIENAÇÃO DE FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL).

1995-07-18 - Portaria 907/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

SUBSTITUI, PELO QUADRO PUBLICADO EM ANEXO, O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE MACEDO DE CAVALEIROS, APROVADO PELA PORTARIA 749/87, DE 1 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 413/91, DE 16 DE MAIO E 1055/92, DE 11 DE NOVEMBRO). DISPOE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS LUGARES DE CHEFE DE REPARTIÇÃO E CHEFE DE SECÇÃO E DESCREVE O CONTEUDO FUNCIONAL DA CARREIRA DE SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO GRUPO DE PESSOAL TECNICO-PROFISSIONAL, CONSTANTE DO ANEXO II.

1995-06-30 - Declaração de Rectificação 90/95 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA 307/95, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE DO SALGUEIRINHO', SITO NA FREGUESIA DE ALDEIA VELHA, MUNICÍPIO DE AVIS, E 'HERDADE DO VALE DO MONTE', 'POMBALINHO DE BAIXO', 'POMBALINHO DE CIMA', 'ASSEICEIRA' E OUTROS, SITOS NAS FREGUESIAS DE MONTARGIL E GALVEIAS, MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 87, DE 12 DE ABRIL DE 1995.

1984-05-19 - Portaria 302-C/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno

Determina que sejam fixados por despacho normativo dos Secretários de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno os preços das matérias-primas importadas a fornecer à indústria extractora de óleos, às indústrias produtoras de sabões, de margarinas e de alimentos compostos para animais pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

1996-07-31 - RECTIFICAÇÃO DIRECT12/96 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXATIDAO NO DR, 2A. SÉRIE, (164), DE 17-7-96, O DESPACHO 102/96-SETF, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANMCAS (DELEGACAO DE COMPETENCIAS ), RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE <<DESPACHO 102/96-SETF>> DEVE LER-SE <<DESPACHO 1021/96-SETF>> E O N.º 1.24 TEM A SEGUINTE REDACÇÃO: AUTORIZAR A ATRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, NOS TREMOS DO ART. 9 DO DEC-LEI 31/85, DE 25-1.

1997-11-15 - Aviso 299/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Governos do Quénia, do Brasil, das Honduras, de Madagáscar, da Malásia, do Uganda, das Ilhas Seichelles, da Guiné Equatorial, da Etiópia, do Koweit, de Angola, da Arménia, da Nigéria, do Cazaquistão, da Arábia Saudita, da República Dominicana, da Guiana, de El Salvador, da Bélgica, de Saint Kitts and Nevis, de Santa Lúcia, depositado o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Desertificação, de 1994, e os instrumentos de adesão à mesma Convenção.