1941-07-12 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dols seguintels Sindicatols: Sindicato Nacional dos Operários Sapateiros, Correeiros, Maleiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa - todos os operários sapateiros, correeiros, maleiros e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo referido Sindicato

1941-08-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatuária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil do distrito de Aveiro - todos os operários da construção civil que trabalhem ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1933-11-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a França notificado em 28 de Outubro de 1933 que, nos termos do disposto no § 2.º do artigo 9.º do Acôrdo relativo aos sinais marítimos e § 2.º do artigo 8.º do Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, assinados em Lisboa a 23 de Outubro de 1933, torna êsses Acordos aplicáveis a várias colónias e territórios sob mandato

1955-01-20 - Portaria 15220 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Determina que as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos classificados pelos artigos pautais 223 e 288, quando de origem ultramarina e nas condições estabelecidas no artigo 81.º das instruções preliminares da pauta, incidam sobre os direitos estabelecidos na pauta mínima de importação, com exclusão dos adicionais existentes e depois de deduzido o bónus previsto no mesmo artigo 81.º

1957-03-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Roménia notificado a sua adesão ao Protocolo modificando a Convenção, assinada em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, relativa à criação de uma união internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, o regulamento de execução da convenção instituindo um organismo internacional para a publicação das tarifas aduaneiras e o processo verbal de assinatura, assinado em Bruxelas em 16 de Setembro de 1949

1962-03-13 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Fixa as gratificações mensais a abonar ao pessoal militar que presta serviço na direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas em regime de acumulação de, pelo menos, três horas diárias com as funções que desempenham nos Ministérios ou Secretariados a que pertencem Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1962-03-19 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Autoriza, a título provisório, a inscrição de oficiais e de sargentos do quadro de complemento (Exército e Aeronáutica) e das reservas naval e marítima (Armada), em regime de obrigações idêntico aos do quadro permanente, como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2016-02-22 - Aviso 2123/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Concurso documental de ingresso para recrutamento de um investigador auxiliar, da carreira de investigação científica, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), na área científica de Ecofisiologia, recursos genéticos e melhoramento de plantas na área temática de Espécies florestais em regime de contrato de trabalho em funções públicas (CTFP) por tempo indeterminado

2016-06-08 - Anúncio 145-B/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior

Consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis a partir de 7 de junho de 2016, no âmbito da qual se convidam todos os interessados a apresentar as sugestões e contributos sobre o Projeto de Portaria que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017

2016-06-20 - Aviso 7676/2016 - Município de Lisboa

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrados com Ana Sofia Pires dos Santos, Ana Teresa Ramilo Nunes Barroso, Bruno Miguel Capelo Raposo, João Carlos de Sá Queirós, João Manuel Neves Antunes, Jorge Manuel de Matos Martins, Miguel Rodrigues Pires, Nelson Filipe Celestino Marques, Nelson Valter Ferreira Martins Nogueira, para o exercício de funções inerentes à categoria de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 2, da carreira de Especialista de Informática