1931-10-12 - Portaria 7198 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que os inspectores chefes das regiões escolares e os inspectores dos círculos enviem até o dia 15 de Outubro de cada ano à Direcção Geral do Ensino Primário relação das colocações de professores do quadro docente auxiliar determinadas desde o início do ano lectivo, e bem assim até o dia 5 de cada um dos meses seguintes a relação das alterações introduzidas nas referidas colocações

1964-03-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Embaixada da Grã-Bretanha em Paris informado que, de acordo com a reserva feita pelo Governo do Reino Unido no momento da assinatura da Convenção estabelecendo a Repartição Internacional de Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924, a sua adesão à referida Convenção estende-se à Rodésia do Sul, tendo a Federação das Rodésias e da Niassalândia deixado de existir

1973-06-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Fidji depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, ter o mesmo Governo e os de Cuba e da Tunísia depositado os instrumentos de aceitação do Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue da mesma Convenção e ter o Governo do Fidji notificado o Governo Norte-Americano da sua sucessão no Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais

1974-11-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a todos os serviços do Estado a observância da mais rigorosa economia na efectivação das suas despesas, por forma que não seja excedida, no mês de Dezembro, a média mensal dos gastos de Janeiro a Outubro do corrente ano, com exclusão das despesas resultantes do pagamento do subsídio de Natal Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1975-08-23 - Despacho - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Estabelece que sejam nulas todas as transacções efectuadas ou a efectuar depois de 29 de Abril de 1974 relativas à determinação da Junta de Salvação Nacional que na referida data mandou encerrar a Bolsa e suspender as transacções de títulos, por falta de requisito formal da sua publicação no Diário do Governo, e com base em tal se têm vindo a efectuar transacções lesivas da economia nacional

1984-05-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter a Embaixada dos Estados Unidos da América na Haia comunicado ter este país deixado de cobrar, em certas condições, as custas que vinham exigindo para o cumprimento de notificações e citações no seu território, em execução da Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

1986-05-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos comunicado que fazia saber, conforme o artigo 21 do Acordo Relativo aos Marinheiros Refugiados e o artigo VIII do Protocolo Relativo aos Marinheiros Refugiados, haver declarado, em conformidade com o artigo 18 do referido Acordo e o artigo V do mencionado Protocolo, que o mesmo Acordo e o respectivo Protocolo se tornariam extensivos a Aruba

1987-02-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado feito saber que o Reino dos Países Baixos designou, conforme o artigo 2 da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial como Autoridade Central para a ilha de Aruba, o «Procurer-Generaal in Aruba von het Gemeenschappelijk Hof van Justitie van de Nederlandse Antillen en Aruba»

1987-11-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, assinada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que a 12 de Maio de 1987, e em conformidade com o seu artigo 37, parágrafo primeiro, a Áustria assinou a referida Convenção

2016-10-19 - Aviso (extrato) 12749/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 7 de março de 2016, com a trabalhadora Raquel Sofia Gomes da Cunha, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de enfermeiro, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Estuário do Tejo