1994-12-13 - Aviso 335/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DA LETÓNIA DEPOSITADO, EM 29 DE SETEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO ACORDO DE MADRID RESPEITANTE AO REGISTO INTERNACIONAL DE MARCAS, DE 14 DE ABRIL DE 1891, REVISTO EM ESTOCOLMO EM 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADO EM 28 DE SETEMBRO DE 1979, ACOMPANHADO DE UMA DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA.

1995-02-22 - Aviso 47/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DO CANADÁ DEPOSITADO, EM 11 DE JANEIRO DE 1995, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO ACORDO DE ESTRASBURGO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PATENTES, DE 24 DE MARÇO DE 1971, E MODIFICADO A 28 DE SETEMBRO DE 1979. O DITO ACORDO ENTRARÁ EM VIGOR PARA O CANADÁ EM 11 DE JANEIRO DE 1996.

1995-05-27 - Portaria 508/95 - Ministério da Educação

ALTERA A DESIGNAÇÃO DO CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO PRIMÁRIO, APROVADO PELA PORTARIA 528/86, DE 17 DE SETEMBRO E MINISTRADO PELO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA, PASSANDO AQUELE A DESIGNAR-SE CURSO DE PROFESSORES DO PRIMEIRO CICLO DO ENSINO BASICO. ALTERA IGUALMENTE OS PLANOS DE ESTUDOS DO MESMO CURSO, PASSANDO ESTES A CONSTITUIR OS ANEXOS I E III DESTE DIPLOMA, ESTABELECENDO TAMBEM O REGIME DE PRECEDÊNCIAS CONSTANTE DO ANEXO II.

1995-12-21 - Aviso 322/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 6 DE OUTUBRO DE 1995 E AGINDO NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DOS PROTOCOLOS I E II ADICIONAIS AS CONVENCOES PARA A PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS DA GUERRA, ADOPTADOS EM GENEBRA EM 8 DE JUNHO DE 1977, O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO NOTIFICADO TER O PANAMÁ, EM 18 DE SETEMBRO DE 1995, DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DOS REFERIDOS PROTOCOLOS.

1970-03-16 - Portaria 151/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Declara zona de pesca reservada, que passa a designar-se por «Zona de Pesca Reservada do Vilar», toda a albufeira criada pela barragem hidroeléctrica do Vilar, situada nos concelhos de Moimenta da Beira e de Sernancelhe, no troço do rio Távora compreendido, a jusante, pela citada barragem, e a montante, pelo açude da Várzea ou do Jambeite.

1996-04-30 - Aviso 100/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Dezembro de 1995 e nos termos do artigo 37.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que o instrumento de adesão depositado pela Polónia em 14 de Fevereiro de 1995 continha uma reserva.

1988-02-25 - Portaria 127-A/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

PROÍBE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS DE MERCADORIAS NO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 1988, NOS PERIODOS COMPREENDIDOS ENTRE AS 6 E AS 10 HORAS E ENTRE AS 17 HORAS E AS 20 HORAS E 30 MINUTOS, EM ALGUMAS VIAS DE ACESSO AS CIDADES DE LISBOA E PORTO, IDENTIFICANDO AS VIAS RODOVIÁRIAS EM QUE SE VERIFICARÁ TAL PROIBIÇÃO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1987-12-18 - Despacho Normativo 95/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Autoriza a substituição, para a comercialização no mercado, do conteúdo líquido de embalagem de 60 l por outro de 150 ml, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa mista 2,4-D (sob a forma de amina) + MCPA (sob a forma de amina), com os teores respectivos de 325 g/l + 325 g/l de equivalente ácido, formulado em solução aquosa.

1996-11-20 - Acórdão 11/96 - Supremo Tribunal de Justiça

A SALVAGUARDA LEGAL CONSAGRADA NA ÚLTIMA PARTE DO NUMERO 2 DO ARTIGO 12 (PRIVILEGIOS CREDITORIOS), DA LEI 17/86, DE 14 DE JUNHO, - REGE OS EFEITOS JURÍDICOS ESPECIAIS PRODUZIDOS PELO NAO PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO DEVIDA AOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM (SALARIOS EM ATRASO) -, ABRANGE OS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS CONSTITUIDOS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR, INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE E DECLARADA A FALÊNCIA DO DEVEDOR. (PROC. 86153)

1998-05-28 - PROTOCOLO 20/98 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Publica o protocolo celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) a aplicar a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusive, tendo em vista simplificar o procedimento a adoptar para dar execução ao disposto na al a) do num 2 do artigo 37.º da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior (Lei n.º 113/97 de 16 de Setembro).