2001-07-26 - Portaria 850/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Arraiolos e Évora (proc nº 2627-DGF), pelo período de seis anos, que integra os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, município de Évora, e na freguesia de Arraiolos, município do mesmo nome, identificados em planta anexa, e transfere a sua gestão para o Grupo Recreativo e Desportivo dos Caçadores e Pescadores da Comenda.

2001-09-13 - Aviso 100/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 23 de Fevereiro e em 23 de Agosto de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Tecnológica entre os Governos da República Portuguesa e da República Eslovaca, assinado em Lisboa em 9 de Fevereiro de 2001.

2001-12-20 - Aviso 132/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 20 de Junho e em 26 de Outubro de 2001, sido emitidas notas respectivamente pela Embaixada da Suécia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Geral de Segurança sobre Protecção de Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia, assinado em Lisboa em 9 de Abril de 2001.

2002-04-10 - Resolução da Assembleia da República 27/2002 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, a Acta de Protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na cidade do Panamá em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na cidade do Panamá em 3 de Dezembro de 1985.

2002-07-18 - Lei 18-A/2002 - Assembleia da República

Altera a Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão, no que respeita o Conselho de Opinião e a Lei 43/98, de 6 de Agosto, regula o funcionamento e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social, no que concerne o parecer vinculativo sobre a nomeação exoneração dos directores que tenham a seu cargo as áreas de programação e informação do operador público de televisão.

2003-05-13 - RECTIFICAÇÃO 966/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por ter saído com inexactidão, rectifica a Portaria 434/2003(2.ª série), do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Administração Pública, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 4 de Abril de 2003, na parte onde se lê "o licenciado João Manuel de Azevedo Morujão e Oliveira" deve ler-se "o licenciado José Manuel de Azevedo Morujão e Oliveira".

2005-02-16 - Portaria 187/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ARCDP - Associação dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares, aos distritos do Porto, Viana do Castelo e Bragança e nos concelhos de Vila Real, Alijó, Mondim de Basto, Murça, Ribeira de Pena, Sabrosa e Vila Pouca de Aguiar do distrito de Vila Real.

2005-06-20 - DESPACHO 13615-F/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da concessão Norte - A 11-IP 9 - Braga-Guimarães - IP 4-A 4 - sublanço Lousada (IC 25)-EN 15 - IP 4-A 4 (do quilómetro 9+159,36 ao quilómetro 12+925) - aditamento n.º 2, identificados em anexo.

2006-01-13 - Aviso 110/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta para assinatura, em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, com uma reserva.

2006-01-13 - Aviso 112/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta para a assinatura, em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, com declarações.