1995-09-12 - Portaria 1112/95 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

CRIA DIVERSOS CURSOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SECUNDÁRIO, PARA FUNCIONAREM NAS ESCOLAS PROFISSIONAIS, CRIADAS PELO DECRETO LEI 70/93 DE 10 DE MARCO. REGULA O FUNCIONAMENTO DOS CITADOS CURSOS, ASSIM COMO APROVA OS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS CRIADOS NOS NUMEROS 1 E 2 DESTE DIPLOMA. ALTERA OS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS APROVADOS PELAS PORTARIAS 252/92 DE 26 DE MARCO E 307/92 DE 6 DE ABRIL, SUBSTITUINDO-OS PELOS CORRESPONDENTES, CONSTANTES NOS NUMEROS 1.14 E 1.26 DO NUMERO 1 DO PRESENTE DIPLOMA.

1995-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 140-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA UM PROGRAMA PARA A INDÚSTRIA DAS CONSERVAS DE PEIXE, DESTINADO A APOIAR A REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR E PERMITIR A DIVERSIFICAÇÃO DO TECIDO ECONÓMICO, DAS REGIÕES AFECTADAS PELA ALTERAÇÃO DA ACTIVIDADE DA INDÚSTRIA CONSERVEIRA. DEFINE A TIPOLOGIA DE APOIOS, GESTÃO E ORÇAMENTO DO REFERIDO PROGRAMA, CUJA PREPARAÇÃO E COMETIDA A UM GRUPO DE TRABALHO COM REPRESENTANTES DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: - PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, - AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS, - ECONOMIA, - QUALIFICA (...)

1988-04-05 - Portaria 212/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DA ÁREA DE SINES, APROVADO PELO DECRETO LEI 513-D1/79, DE 27 DE DEZEMBRO, AUMENTANDO-O DOS LUGARES DA CARREIRA DE TÉCNICO ADJUNTO CONSTANTES DO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXTINGUE, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA POSSE DOS RESPECTIVOS TITULARES NOS LUGARES AGORA CRIADOS, DIVERSOS LUGARES DE ADJUNTO TÉCNICO. NOTA: REESTRUTURADO O QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DA ÁREA DE SINES PELO DEC LEI 120/89 DE 14-ABR DR.IS [87]

1998-04-01 - Aviso 68/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 13 de Junho de 1997 e nos termos do artigo 31º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notifica, que, nos termos do artigo 28º, parágrafo 1º, a República da Bielo Rússia depositou o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 6 de Junho de 1997.

1998-12-24 - Decreto Regulamentar Regional 29/98/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Aprova a lei orgânica da Inspecção Regional de Educação, serviço da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Açores, dotado de autonomia administrativa. Define o âmbito, atribuições, órgãos e serviços da IRE, respectiva composição, competências e funcionamento. Aprova o quadro de pessoal do citado serviço e dispõe sobre a respectiva carreira de inspecção, relativamente ao recrutamento, ingresso, provimento e remumerações, bem como aos direitos e prerrogativas, impedimentos, (...)

2000-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 173-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara existir grave urgência para o interesse público na imediata execução do despacho conjunto dos Ministros do Equipamento Social e das Finanças de 4 de Dezembro de 2000, que adjudica a SCUT do Interior Norte ao concorrente Via Transnorte e determina aos competentes órgãos da Administração que prossigam com a sua execução, nomeadamente através da assinatura, com o concorrente adjudicatário, do respectivo contrato de concessão, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2000.

1996-04-18 - DECLARAÇÃO DD2857 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 4-3-96, a pedido da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, declarou a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação de 77 parcelas, identificadas nas plantas anexas, necessárias à obra de construção da variante à estrada nacional nº. 222-troço da Póvoa (Sul) a Ponte do Arda e estrada n.º 504 a Castelo de Paiva.

2001-05-21 - Lei 11/2001 - Assembleia da República

Precisa o alcance do disposto na Lei nº 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno e exclui dos limites do endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linh (...)

2001-10-26 - Aviso 113/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 11 de Dezembro de 1998 e em 27 de Março de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério das Relações Exteriores do Uruguai, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa (...)

2005-02-15 - Aviso 35/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado terem a Lituânia e a Letónia concluído, em 28 de Maio de 2004 e em 14 de Junho de 2004, respectivamente, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com a formulação de várias declaraçõ (...)