1965-01-29 - Portaria 21076 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Determina que continuem a vigorar para a nova Convenção internacional para o transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.) as disposições complementares uniformes para a Convenção internacional para o transporte de passageiros e bagagens em caminho de ferro (C. I. V.) e manda aprovar as disposições complementares uniformes para a citada nova Convenção para serem adoptadas nos caminhos de ferro do continente.

2010-04-30 - Despacho 7577/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a abertura de um concurso público para a execução da empreitada de obras públicas necessárias à construção de um hangar-oficina para carros de combate Leopard, bem como da despesa inerente ao contrato de empreitada de obras públicas no PM001/Constância (BrigMec) - Batalhão de Apoio de Serviços - «Construção de hangar-oficina para carros de combate Leopard» e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no Chefe do Estado-Maior do Exército.

2010-11-30 - Aviso 348/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino dos Países Baixos depositou pelas Antilhas Neerlandesas e Aruba o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como aos Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996.

2011-06-15 - Resolução 11/2011 - Ministério da Administração Interna - Comissão Nacional de Protecção Civil

Torna pública a aprovação em 31 de Maio de 2011, pela Comissão Nacional de Protecção Civil, dos seguintes planos especiais de emergência de protecção civil: Plano Especial de Emergência de Protecção Civil para o Risco Sísmico e de Tsunamis na Região do Algarve, Plano Especial de Emergência de Protecção Civil para Acidentes Rodoviários no Distrito de Castelo Branco, e Plano Especial de Emergência de Protecção Civil para Acidentes Ferroviários no Distrito de Castelo Branco.

2011-07-01 - Despacho 8769/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros no âmbito do Programa de Emissões de Papel Comercial, no valor de até (euro) 620 milhões, destinado à renovação/substituição do seu financiamento, bem como à realização de operações no quadro do Programa de Gestão do Património Imobiliário (PGPI).

2012-11-06 - Despacho 14352/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da Obra - A10 - autoestrada Bucelas/Carregado/IC3 - trecho 2 - IC11/Carregado (A1), identificados em mapa e planta anexos, bem como autoriza a BRISA - Concessão Rodoviária, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas na planta parcelar e no mapa de áreas anexos.

2012-12-06 - Portaria 713/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, (IFAP, I. P.) à repartição de encargos, relativos ao contrato a celebrar com a entidade adjudicatária para aquisição de serviços para a realização de controlo e teledeteção em regime de contratação externa, nos anos de 2013 e 2014.

2013-02-08 - Despacho 2298/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Cria e autoriza o funcionamento do curso de especialização tecnológica em Contabilidade e Fiscalidade, proposto pelo INETESE - Instituto de Educação Técnica de Seguros, Escola Profissional privada, a partir da data da publicação do presente despacho, nas instalações das delegações daquele Instituto de Lisboa, Castelo Branco, Leiria, Évora, Faro, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, nos termos do anexo ao presente despacho, que faz parte integrante do mesmo.

2013-07-15 - Despacho 9265-B/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC), cujo regulamento de apoio financeiro a conceder pelo MEC, aprova e publica em anexo.

2010-07-30 - PORTARIA 56/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 1.º da Portaria n.º 20/2009, de 23 de Março que aprova o Regulamento do "Apoio à primeira florestação de terras agrícolas" e do "Apoio à primeira florestação de terras não agrícolas", da Ação 2.4.1 "investimentos para utilização sustentável das terras florestais", da Medida 2.4: "Gestão do Espaço Florestal", do Eixo 2: "Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013-PRORURAL.