1934-07-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a República dos Estados Unidos do Brasil ratificado, em 26 de Abril de 1934, a Convenção sôbre trabalho nocturno das mulheres, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 1.ª sessão, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919

1934-10-27 - Portaria 7907 - Ministério da Justiça

Determina que aos membros da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais, aos funcionários da sua secretaria privativa e às comissões daquela delegadas, quando em serviço da mesma Comissão, sejam concedidas pelos notários, conservadores do registo predial e demais detentores de arquivos públicos todas as facilidades para consulta directa dos respectivos arquivos

1935-10-24 - Portaria 8251 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica

Esclarece que não é obrigatória a inscrição e matrícula nos liceus dos alunos externos que não pretendam cartas de curso, e bem assim que podem ser admitidos a exame apenas com a aprovação de exame do 2.º grau de instrução primária

1936-07-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno Britânico tornado extensiva a aplicação da Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, a diversas colónias, protectorados e territórios sob mandato

1936-08-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno da República da Bolívia assinado uma declaração de aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, celebrado em Genebra a 16 de Dezembro de 1920

1953-08-12 - Portaria 14497 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e a liquidar as despesas feitas pelo Consulado de Portugal em Sydney com os preparativos do reboque do batelão Jaco em 1951

1955-07-18 - Aviso - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Torna público ter sido, por deliberação do Conselho de Ministros para o Comércio Externo, suspensa até nova resolução, em relação a todas e quaisquer mercadorias, a retenção de 30 por cento do valor das operações respeitantes a pagamentos derivados de exportações para as zonas monetárias da U. E. P

1958-10-06 - Portaria 16886 - Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Mantém para o algodão ultramarino da colheita de 1958 o preço C. I. F. médio fixado e designa a quantidade máxima do mesmo produto que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento das necessidades normais de laboração da indústria

1959-03-28 - Portaria 17088 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Concede à Companhia Mineira do Lobito, com sede em Luanda, uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, fosfatos, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada área da província ultramarina de Angola

1960-02-13 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Determina que sejam considerados integrados nos Serviços Sociais das Forças Armadas, desde 1 de Janeiro do corrente ano, o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano e o Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, com todos os seus valores activos e passivos