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Portaria 7907, de 27 de Outubro

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Sumário

Determina que aos membros da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais, aos funcionários da sua secretaria privativa e às comissões daquela delegadas, quando em serviço da mesma Comissão, sejam concedidas pelos notários, conservadores do registo predial e demais detentores de arquivos públicos todas as facilidades para consulta directa dos respectivos arquivos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449684.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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