2009-08-26 - Aviso 63/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 30 de Maio de 2008, o Reino do Lesoto depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998.

2009-09-03 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2210/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Declara sem efeito o despacho n.º 19080/2009, de 18 de Agosto de 2009, que determina a elaboração do Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a Região Hidrográfica do Guadiana (RH7), devido a publicação em duplicado do acto.

1963-12-07 - Portaria 20231 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Considera denunciado, a partir de 1 de Janeiro de 1964, o contrato de concessão de 22 de Julho de 1960, celebrado entre o Governo Português e a Deutsch Atlantische Telegraphengesellschaft - DAT, relativo à exploração do cabo submarino que liga Emden (Alemanha) a Horta (Açores).

1967-05-30 - Portaria 22697 - Presidência do Conselho e Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social

Confere aos grémios de comércio do continente e ilhas adjacentes, suas federações e uniões a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística, os quais, nessa qualidade, poderão realizar operações da competência daquele Instituto, segundo programas aprovados por este.

2009-09-22 - Portaria 1090/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (indústria de batata frita, aperitivos e similares).

2009-09-25 - PORTARIA 78/2009 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais, no âmbito da Medida Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013.

1967-06-27 - Portaria 22753 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre créditos destinados a inscrever e a reforçar verbas nas tabelas de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província e da de Angola para o corrente ano.

2009-10-22 - AVISO 18680/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Publica o mapa dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa, com os titulares de direitos de propriedade sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do projecto base do ramal industrial n.º 5 - Seixal.

1966-04-27 - Portaria 21971 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente à 3.ª e 4.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 200000000$00.

2010-01-29 - Despacho 1998/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar

Nomeia o capitão-de-fragata José Paulo Duarte Cantiga como representante do Ministério da Defesa Nacional na Comissão Executiva do Plano de Acção para a Salvaguarda e Monitorização da População de Roazes do Estuário do Sado.