1979-09-26 - Resolução 288/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Comete ao Ministério da Agricutura e Pescas a realização das diligências necessárias à celebração de um acordo com o CIMMYT- Centro Internacional de Mejoramiento de Maiz y Trigo visando o estabelecimento de um centro de melhoramento de milho e de trigo no País.

1978-03-11 - DECLARAÇÃO DD7627 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 19-A/78, de 23 de Fevereiro, que altera a redacção dos n.os 2 e 6 da resolução do Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 1976, sobre transferências de verbas do Fundo de Fomento da Habitação para o IARN.

1978-05-30 - DECLARAÇÃO DD7831 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 111/78, de 16 de Maio, que altera os códigos de classificação económica das despesas públicas respeitantes a «Transferências - Sector público» a constar do Orçamento Geral do Estado e dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos para 1979.

2007-07-27 - Portaria 817-B/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Fixa as vagas para um conjunto de pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008, constantes de mapa publicado em anexo.

1977-07-14 - DECLARAÇÃO DD7935 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 340/77, de 7 de Junho, que aprova os modelos de cartão de identidade para uso dos membros do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e dos funcionários da Secretaria de Estado do Ambiente e organismos nela integrados.

1976-12-07 - Portaria 733-A/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

Proíbe o exercício da caça no próximo dia 12 de Dezembro e adia para o dia 2 de Janeiro de 1977 o fecho da caça às espécies cinegéticas.

2007-09-27 - DESPACHO 22556/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o tenente-coronel PILAV 062312-B, Teodorico Dias Lopes para desempenhar funções de director técnico do projecto n.º 10, "Escola militar de formação aeronáutica", inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.

1976-10-04 - Portaria 591/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil, Predial e Notariado de Viana do Alentejo, extinguindo o lugar de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe logo que vagar.

1975-12-27 - Portaria 773/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria a Conservatória do Registo Predial de 1.ª classe do concelho de Vila Nova de Gaia, bem como o respectivo quadro do pessoal, e altera o quadro da 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto.

1975-11-10 - Portaria 661/75 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno

Adia para 1 de Janeiro de 1976 a data a partir da qual são autorizados o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da colheita do corrente ano, com excepção dos produzidos na região demarcada dos vinhos verdes.