1923-04-25 - Portaria 3553 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Misericórdia da vila de Celorico da Beira, para exercício do culto público católico, a capela de Santa Eufêmia, da mesma vila, com todos os seus móveis e objectos do culto à mesma capela pertencentes

1923-06-08 - Portaria 3596 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Autoriza as reparações feitas a expensas de fiéis na igreja paroquial da freguesia do Tramagal, concelho de AbrantesNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-12-08 - Portaria 3837 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, a igreja paroquial da mesma freguesia, seus anexos, adro e demais objectos do culto na mesma igreja contidos

1924-05-07 - Portaria 4005 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Esclarece a expressão «para todos os efeitos» empregada na portaria ministerial de 12 de Fevereiro de 1902, que esclarecia dúvidas suscitadas sôbre se os empregados das companhias coloniais privilegiadas deviam ser ou não considerados funcionários públicos, para os efeitos do artigo 291.º e outros do Código Penal

1924-05-10 - Portaria 4017 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Fixa os tipos e preços de farinha para panificação que as fábricas de moagem de Lisboa e Pôrto e concelhos limitrofes ficam obrigadas a produzir e fornecer em Maio de 1924Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-11-03 - Portaria 4517 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza, sob determinadas condições, um cidadão do lugar de Adão Lôbo, freguesia e concelho de Cadaval, a proceder, à sua custa, à reconstrução da capela de Nossa Senhora do Destêrro, sita no mesmo lugar e freguesia

1926-03-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Federação Australiana aderido em nome do Território da Papuásia e do Território, sob mandato, da Nova Guiné à Convenção Internacional de Washington para a protecção da propriedade industrial, que modifica a Convenção da União de Paris

1926-07-20 - Portaria 4670 - Ministério do Comércio e Comunicações - Inspecção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão do Movimento e Tráfego

Esclarece e amplia as disposições constantes do § 1.º do artigo 5.º e do artigo 6.º da tarifa de despesas acessórias em vigor, com o acôrdo das demais emprêsas de caminhos de ferro do continente

1930-07-15 - Portaria 6867 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Peniche, Atouguia da Baleia e Serra de El-Rei, concelho de Peniche; S. Mamede, concelho do Bombarral; Amoreira, concelho de Óbidos

1930-09-05 - Tabela de preços - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Tabela dos preços dos trabalhos para o público, bem como das percentagens a atribuir ao pessoal encarregado dos mesmos trabalhos, propostas pelo conselho da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e aprovadas por despacho ministerial