2012-01-25 - Despacho 1032/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara de utilidade pública, com caráter de urgência, as expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do «IC 3 - variante de Tomar - lote 5 - km 0+000 a 5+024,653 - lote 5.1 - Expropriações».

2012-01-25 - RESOLUÇÃO 7/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza as operações urbanísticas que a sociedade NSR – North Shore Resorts, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de apartamentos turísticos de quatro estrelas, na Estrada Regional n.º 1, no Morro de Baixo, Freguesia da Ribeira Seca, Concelho de Ribeira Grande.

2012-01-27 - Despacho 1227/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Designa a licenciada Maria Manuel von Hafe Teixeira da Cruz para exercer, em regime de substituição, o cargo de Subdiretora-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano. Publica em em anexo a nota curricular da nomeada.

2012-02-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve deliberar que os partidos com um único deputado e os grupos parlamentares que não pretendam auferir as subvenções a que têm direito estão obrigados a comunicar por escrito ao Presidente da Assembleia Legislativa a respetiva decisão.

2012-03-08 - Despacho 3455/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Designa o licenciado Nuno Pedro dos Santos Borges Marques para exercer, em regime de substituição, o cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve. Publica em anexo a nota curricular do nomeado.

2012-03-30 - Despacho 4604/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Nomeia, em regime de substituição, o licenciado Pedro Jorge Nunes da Silva Dias, para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. (IFDR, I. P.). Publica em anexo a nota curricular do nomeado.

1914-08-22 - Lei 280 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, o Tratado, celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América em 4 de Fevereiro de 1914, para submeter a uma comissão internacional todos os litígios a que os tratados de arbitragem anteriores não tenham aplicação.

1919-12-27 - Lei 921 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria uma assembleia eleitoral primária em cada uma das freguesias de Almancil, Alte e Boliqueime, do concelho de Loulé, constituídas pelos eleitores de cada uma das referidas freguesias e junta à assemblea eleitoral de S. Sebastião os eleitores da freguesia de Querença.

1921-02-01 - Lei 1112 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Instrução Pública, um crédito especial da quantia de 236.682$06, a fim de ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos por diutrunidade do professorado primário, material e diversas despesas do ensino primário, respeitantes ao ano económico de 1919-1920.

1923-12-14 - Lei 1513 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que os oficiais do exército e da armada, professores da Escola Militar, Colégio Militar, Instituto Profissional dos Pupilos do Exército e Instituto Feminino de Educação e Trabalho, ao atingirem o pôsto de coronel, terão de optar pelo exercício do magistério ou pelo serviço de tropas.