Lei 280, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 149/1914, Série I de 1914-08-22.
- Data: 1914-08-22
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Sumário
Aprova, para ratificação, o Tratado, celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América em 4 de Fevereiro de 1914, para submeter a uma comissão internacional todos os litígios a que os tratados de arbitragem anteriores não tenham aplicação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291901.dre.pdf .
Aviso
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