2014-09-02 - Lei 73/2014 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre : exploração e prática de jogos e apostas online; exploração e prática das apostas hípicas e desportivas; alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ; alteraração ao Código da Publicidade; alteraração da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo; medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo; exercício da atividade de explo (...)

1942-03-03 - Portaria 10034 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal na noite de 14 para 15 de Março do corrente ano, às vinte e três horas, e de mais sessenta minutos a mesma hora na noite de 25 para 26 de Abril, às vinte e três horas - Manda atrasar de sessenta minutos a hora de verão na noite de 15 para 16 de Agosto, às vinte e quatro horas, e restabelecer a hora normal na noite de 24 para 25 de Outubro, às vinte e quatro horas

2018-07-30 - Aviso 10302-B/2018 - Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Abertura de procedimento concursal, pelo prazo de cinco dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 856 postos de trabalho para a categoria de assistente, da carreira especial médica ou da carreira médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrados no Serviço Nacional de Saúde, consoante o caso, dos quais, 17 são para a área de saúde pública e os restantes 839 para a área hospital (...)

2022-12-12 - Aviso de prorrogação de prazo 2450/2022 - Município de São Vicente

Reparação da Rede de Água Potável da Freguesia de Ponta Delgada e Boaventura - Intempérie de 25 de dezembro de 2020, a qual tem por objeto: - Recuperação dos reservatórios de água potável do Sítio do Cabo da Ribeira - Boaventura e nos Sítios das Pedras e das Fontes - Ponta Delgada; - Reposição da rede de água potável na freguesia da Boaventura; - Reposição da rede de água potável na freguesia da Ponta Delgada; - Recuperação da Rua Eng. João Canha - Ponta Delgada; - Recuperação da Rua dos Romeiros - Ponta De (...)

2025-03-24 - Anúncio de procedimento 7394/2025 - Área Metropolitana de Lisboa

Aquisição de Equipamentos informáticos (hardware e software), para a Rede de Bibliotecas Públicas, a distribuir pelos municípios da Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito da candidatura à Componente de investimento "RE-C04-i01 - Redes Culturais e Transição Digital", concretizada através da Medida "C04-i01-m01- Modernização da Infraestrutura Tecnológica da Rede de Equipamentos Culturais Nº 12/C04-i01/2022" e Submedida "Aquisição de equipamentos informáticos, bibliotecas itinerantes on line e sistemas de inf (...)

1993-01-21 - Portaria 76/93 - Ministério das Finanças

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 523/87, DE 27 DE JUNHO, RELATIVAMENTE AS CARREIRAS E CATEGORIAS DO PESSOAL DE INFORMÁTICA DE ACORDO COM O MAPA I PUBLICADO EM ANEXO. APROVA O QUADRO DE TRANSIÇÃO (PUBLICADO EM ANEXO II) DOS CONTROLADORES-CHEFES, DOS MONITORES, E DOS OPERADORES DE REGISTO DE DADOS PARA AS NOVAS CATEGORIAS, ALTERANDO O DITO QUADRO DE PESSOAL NO QUE SE REFERE AOS LUGARES DE CHEFE DE SECÇÃO E DE TÉCNICO AUXILIAR, RESPECTIVAM (...)

1994-11-05 - Aviso 289/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO TEREM A AS BAAMAS E AS HONDURAS DESIGNADO COMO AUTORIDADE CENTRAL, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 6, PARÁGRAFO 1, DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, RESPECTIVAMENTE, O HONORABLE MINISTER OF FOREIGN AFFAIRS E A JUNTA NACIONAL DE BIENSTAR SOCIAL, E TER A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO, EM (...)

1996-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 153-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

HOMOLOGA, AO ABRIGO DO NUMERO 2 DO ARTIGO 33 DO CADERNO DE ENCARGOS DO CONCURSO PÚBLICO RELATIVO A ALIENAÇÃO DE UM LOTE DE 52 000 000 DE ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR, SA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 73/96, DE 21 DE MAIO, A VENDA DAS REFERIDAS ACÇÕES, PELO PREÇO DE 2615$, AO AGRUPAMENTO LIDERADO PELO BPI - BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, SA, CONSTITUIDO PELO BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, SA E PELO BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO SGPS, SA.

2000-05-30 - Aviso 106/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 9 de Fevereiro de 2000 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter o embaixador de Portugal na Haia informado, por carta de 26 de Novembro de 1999, que a partir de 20 de Dezembro de 1999 a República Portuguesa deixará de ser responsável pelos direitos e obrigações internacionais decorr (...)

2008-03-26 - DESPACHO 8742/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Rectifica o Despacho n.º 2269/2008, de 24 de Janeiro, que declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à execução dos "Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Águas de Moura" do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, no concelho de Palmela, a favor de "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".