2006-12-11 - Resolução da Assembleia da República 68/2006 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.

2008-02-05 - Portaria 109/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Determina que a época balnear é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro nas praias de São Martinho do Porto, Paredes da Vitória, Pedra do Ouro e Polvoeira e de 15 de Junho a 1 de Setembro nas praias de Água de Madeiros e Légua, do município de Alcobaça, de 15 de Junho a 15 de Setembro nas do município de Torres Vedras e entre 1 de Junho e 15 de Setembro nas do município da Lourinhã.

2010-03-23 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 71/2010 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 10 de Março de 2010, rectificou na parte referente à parcela identificada como 1H, a planta anexa à declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação urgente de várias parcelas necessárias à execução da obra "Requalificação do Litoral de Salgueiros", constante da declaração (extracto) n.º 250/2009, de 22 de Julho e declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação urgente de uma parcela.

2010-04-07 - Despacho 6124/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Determina que seja concedido ao Clube de Caça e Pesca Amigos do Campo e da Floresta o exclusivo de pesca desportiva na ribeira de Côja, na ribeira de Côja, desde a ponte do Ferreira, limite a montante, até aos moinhos de Doirigue, limite a jusante, freguesias de Silvã de Cima e Rio de Moinhos, concelho do Sátão, e freguesias de Esmolfe e Ínsua, concelho de Penalva do Castelo.

2010-10-06 - Portaria 1033/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão, nos distritos de Braga, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Santarém, Setúbal, Porto e Viana do Castelo, das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores filiados e não filiados, que exerçam a actividade da ind (...)

2010-10-07 - Despacho 15223/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre as parcelas necessárias à execução da obra de adaptação do sistema ferroviário da área metropolitana de Lisboa decorrente da construção das novas ligações da rede de alta velocidade entre Lisboa e Madrid, na qual se inclui a terceira travessia do Tejo, e entre Lisboa e Porto, bem como a quadruplicação da linha de cintura.

2010-10-20 - Despacho 15843/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno a localizar nas freguesias de Bucelas, pertencente ao concelho de Loures, e na freguesia de Arranhó, pertencente ao concelho de Arruda dos Vinhos, com vista à implantação do Emissário de Arranhó, infra-estrutura integrada no Subsistema de Bucelas, a favor da SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A.

2012-04-12 - Despacho Normativo 9/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Determina a comparticipação a fundo perdido dos projetos de investimento realizados por armadores nacionais inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), que se destinem a equipamentos a instalar em navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, com exceção dos navios de passageiros e dos navios de tráfego local, e estabelece os requisitos e regras de atribuição.

2012-05-28 - Portaria 223/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Autoriza a Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar com a entidade adjudicatária, para aquisição de viaturas, do tipo ligeiro de passageiros, na sequência de procedimento conduzido pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E..

2012-10-24 - Despacho 13767/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da construção de um parque de estacionamento para contentores e circulação de camiões, através da utilização não agrícola de 10670 m2 de solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional, a cargo da Empresa PERFISA - Fábrica de Perfis Metálicos, S. A., com sede em Carvalhais, São Pedro do Sul.