2011-11-22 - Aviso 229/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, Protocolo Adicional e Protocolo de Assinatura, adoptada em Berna em 20 de Outubro de 1955, comunicou aos Estados Parte, que a modificação do artigo 5.º dos Estatutos da Sociedade Eurofima, decidida na Assembleia Geral ordinária dos Accionistas da Eurofima, reunida no Luxemburgo em 25 de (...)

2012-01-06 - Despacho 131/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas do Oeste, S. A., sobre parcelas de terreno, identificadas em mapa e planta anexos, necessárias à execução das obras de implantação do emissário e das condutas de saneamento para a ampliação do Sistema de Saneamento da Maceira, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Oeste.

2012-12-04 - Despacho 15422/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas anexos ao presente despacho, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessários à execução das obras relativas ao Subsistema de Abastecimento de Água de Vilar - Adutoras ROM - Chavães, a cargo da empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A..

2013-10-29 - Despacho 13771/2013 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determina a entrega à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária de verba remanescente das receitas do Fundo de Garantia Automóvel, destinada a iniciativas e parcerias públicas e privadas e a ações de informação e sensibilização que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e de boas práticas de trânsito; aprova regulamentos de concursos de atribuição de apoio financeiro, designa os respetivos júris e delega competências do Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, no (...)

2014-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de saúde para 47 estabelecimentos prisionais e 6 centros educativos, para o período de 2014 a 2017, destinados à profilaxia e tratamento dos reclusos e jovens educandos, com recurso a procedimento pré-contratual de concurso público, e delega na Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos no âmbito do referido procedimento.

2015-06-02 - Portaria 324/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Autoriza a REFER, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de "Empreitada de Construção da Passagem Superior de Peões ao km 325+405, no Apeadeiro de Francelos, Instalação de Novas Escadas e Elevadores na Estação de General Torres, no Subtroço 3.3 Ovar/Gaia da Linha do Norte, e Construção da Passagem Superior de Peões ao km 7+324, no Troço Contumil/Ermesinde da Linha do Minho"

2013-02-13 - Anúncio de procedimento 680/2013 - OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E

Concurso Público para aquisição de um Contrato de Seguro no Ramo de Acidentes de Trabalho, com duas apólices, para os trabalhadores ao serviço do OPART - Organismo de Produção Artística, E.P.E, que desempenhem funções técnicas ou administrativas no Teatro Nacional de São Carlos, no Teatro Camões e na Companhia Nacional de Bailado e para os que desempenhem funções artísticas no Teatro Nacional de São Carlos (Lote 1) e ainda para os Bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (Lote 2)

2015-08-10 - Portaria 616/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e Adjunto do Ministro da Saúde

Autoriza o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos à celebração de um procedimento de aquisição de reagentes e consumíveis para extração de DNA genómico de sangue periférico humano, até o montante de 666 000,00 EUR - seiscentos e sessenta e seis mil euros - acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e que envolvem despesas em anos económicos diferentes

2016-05-09 - Despacho 6142/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o relevante interesse público para produção e organização de eventos, na Quinta da Maínha, União de Freguesias de Merelim, São Paio, Panoias e Parada de Tibães, concelho de Braga, numa área integrada em solos de RAN, por parte da Dom Fada Eventos, Unipessoal, Lda., e atribui a competência de fiscalização à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Braga

2016-05-13 - Despacho 6344/2016 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro

Delega no chefe do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, licenciado Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos, designa o adjunto Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos e delega no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, José Maria Belo de Sousa Rego, os poderes para autorizar a realização de várias despesas