1925-03-02 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros

Declaração de ter sido prorrogado por sessenta dias o prazo para apresentação dos documentos de licenças para que possam ser visados os cartazes de espectáculos públicosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-03-25 - Diploma Legislativo Colonial 62 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Melhora os vencimentos do Alto Comissário da República na província de Angola - Fixa os vencimentos anuais do governador geral da referida província, quando em exercício, no impedimento, ausência ou falta do respectivo Alto Comissário

1925-05-28 - Portaria 4412 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Estabelece a forma de cobrança do imposto do sêlo nos passes processados para a saída temporária de gados, carros e utensílios de lavoura para o país vizinho, nas localidades da fronteira onde não haja à venda as estampilhas respectivas

1929-06-08 - Portaria 6207 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição dos Monumentos Nacionais

Aprova umas instalações e construções que respectivamente a comissão administrativa da Câmara Municipal de Sintra e a Comissão de Iniciativa de Sintra pretendem fazer, que ficarão pertencendo ao Estado e serão encorporadas no património nacional

1930-01-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público quais os países que ratificaram a Convenção Internacional para abolição das proïbições e restrições à importação e exportação e Protocolo, de 8 de Novembro de 1927, e o Acôrdo complementar à mesma Convenção e Protocolo, de 11 de Julho de 1928

1932-10-25 - Portaria 7448 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de 1, 5, 10 e 20 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma, ao juro de 6 por cento, pagável aos trimestres

1933-11-07 - Portaria 7708 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Declara obrigatórias para a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro e extensivas a todos os expedidores de artigos da mesma natureza e nas mesmas condições exaradas no contrato com Ernesto Ferreira Sequeira as reduções nêle estipuladas

1934-03-28 - Portaria 7795 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Fixa o prazo em que as câmaras municipais devem entregar às comissões de iniciativa e turismo as receitas que para elas cobram e determina que os respectivos pagamentos não fiquem dependentes das verbas inscritas para tal efeito nos orçamentos dos municípios

1934-12-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Suíça ratificado a Convenção sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão, realizada em Genebra de 30 de Maio a 21 de Junho de 1929

1935-07-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Bulgária ratificado a Convenção sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barcos, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão, realizada em Genebra de 30 de Maio a 21 de Junho de 1929